Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FADESP

O Tratamento Fora do Domicílio – TFD –, regulamentado pela Portaria SAS/MS nº 055/99, visa garantir, pelo Sistema Único de Saúde – SUS –, o tratamento de média e alta complexidade a pacientes portadores de doenças não tratáveis no município de origem, e acompanhante (se necessário e previsto na legislação), encaminhados para as Unidades de Saúde de outro Município ou Estado. Segundo a portaria citada em seu artigo 6º, a solicitação de TFD deverá ser feita

Em relação à portaria 3.908/1998, LER/DORT do Ministério da Saúde, que aprova a Norma Operacional de Saúde do Trabalhador, NOST-SUS, considere as afirmativas a seguir sobre o norteamento dado em seus artigos:

I – Art 1º - Tem por objetivo exigir a realização das ações de saúde dos trabalhadores, urbano e rural, pelos estados, o Distrito Federal e os municípios.

II – Art 2º - Cabe aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a execução de ações na área de Saúde do Trabalhador, considerando a igualdade de gêneros.

III – Art. 8º - Compete aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer normas complementares, no seu âmbito de atuação, com o objetivo de assegurar a proteção à saúde dos trabalhadores.

Está correto o que se afirma em

A ABNT NBR 12655 (2015), Concreto de cimento Portland – Preparo, controle, recebimento e aceitação – Procedimento, apresenta as seguintes definições:

i) Ar incorporado: Vazios de ar não intencionalmente introduzidos ao concreto;

ii) Ar aprisionado: Bolhas de ar microscópicas incorporadas intencionalmente ao concreto durante a mistura, geralmente pelo uso de aditivos;

iii) Lote de concreto: Volume definido de concreto, elaborado e aplicado sob condições consideradas uniformes (mesma classe, mesma família, mesmos procedimentos e mesmo equipamento);

iv) Amostra de concreto: Volume de concreto retirado do lote com o objetivo de fornecer informações, mediante a realização de ensaios, sobre a conformidade deste lote, para fins de recebimento e aceitação.

Estão corretos os itens