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Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da COPESE / UFT

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Listagem de Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da COPESE / UFT

#Questão 769965 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, COPESE / UFT, 2018, Câmara de Palmas - TO, Analista em Recursos Humanos

Considerando os termos da Instrução Normativa TCE/TO nº 12/2008, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Apenas a Administração Pública Direta, mediante os responsáveis pelos órgãos, do Estado e dos Municípios deverão enviar ao Tribunal de Contas, remessa semestral de dados dos atos de pessoal definidos na instrução normativa.

B) SICAP-AP Sistema Integrado de Controle e Auditorias Públicas – Atos de Pessoal, tem a finalidade de manter banco de dados atualizado com informações inerentes aos atos de pessoal, e, a partir da captura de remessa dos dados gerar relatórios gerenciais que subsidiarão a fiscalização, o controle e o registro dos atos de pessoal.

C) Compete aos responsáveis pelo controle interno dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado e dos Municípios, a verificação da legitimidade das informações de pessoal sujeitas ao envio para o Tribunal de Contas.

D) A inobservância a qualquer dispositivo da Instrução Normativa sujeitará o responsável à multa prevista em lei, sem prejuízo de demais sanções cabíveis.

#Questão 769966 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, COPESE / UFT, 2018, Câmara de Palmas - TO, Analista em Recursos Humanos

Considerando os termos da Instrução Normativa TCE/TO nº 02/2006, em especial quanto às normas relativas aos editais de concursos públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Os processos de concurso público deverão dar entrada no Tribunal de Contas, na forma descrita em instrução normativa, para fins de apreciação da legalidade e consequente registro dos atos de admissão deles decorrentes.

B) Caso haja necessidade de reedição ou retificação do edital em decorrência de diligência ordenada pelo Tribunal, o órgão ou entidade responsável providenciará a republicação do edital e divulgará nova data para realização do concurso.

C) Verificada ilegalidade, ilegitimidade ou ofensa ao princípio da economicidade, bem como falhas ou irregularidades formais, o Relator ordenará a audiência do responsável para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar justificativas ou eliminar as irregularidades do ato.

D) O edital de abertura de concurso para admissão de pessoal será remetido ao Tribunal de Contas e autuado, por cópia autenticada, dentro de 15 (quinze) dias úteis, contados de sua divulgação em sites e jornais.

#Questão 769967 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, COPESE / UFT, 2018, Câmara de Palmas - TO, Analista em Recursos Humanos

Analise as afirmativas a seguir. Considerando os termos da Instrução Normativa TCE/TO nº 02/2006, o órgão ou entidade realizadora do concurso público, encaminhará ao Tribunal de Contas, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da publicação do ato de homologação, os seguintes documentos autenticados:

I. cópia da relação de candidatos inscritos para o concurso.

II. cópia da lista de presença dos candidatos.

III. cópia da ata e/ou relatório final dos trabalhos realizados.

IV. ato de homologação do resultado do concurso com respectiva lista dos aprovados, acompanhado de sua publicação.

Assinale a alternativa CORRETA.

A) Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

B) Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

C) Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

D) Todas as afirmativas estão corretas.

#Questão 769968 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, COPESE / UFT, 2018, Câmara de Palmas - TO, Analista em Recursos Humanos

Considerando os termos da Instrução Normativa TCE/TO nº 02/2006, em especial quanto aos atos de admissão de pessoal, assinale a alternativa INCORRETA.

A) O Tribunal, mediante decisão definitiva, determinará o registro ao ato de admissão que considerar legal, observado o disposto nas normas previstas em seu Regimento Interno.

B) O Tribunal, mediante decisão definitiva, determinará o registro ao ato de admissão que considerar legal, observado o disposto nas normas previstas em seu Regimento Interno.

C) Caso o Tribunal, em decisão preliminar, decida pela ilegalidade do ato de admissão, assinará prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável, ou a quem lhe haja sucedido, adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

D) O Relator, ao identificar ilegalidade em qualquer dos atos agrupados no processo, proporá ao Tribunal que o mesmo seja destacado do conjunto, para seguir tramitação independente, necessária a dar cumprimento ao que for determinado.

#Questão 808965 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Normas ISO/IEC - International Organization for Standardization/International Electrotechnical Commission, COPESE / UFT, 2018, Câmara de Palmas - TO, Analista de Sistemas

A norma ISO/IEC 27002 detalha um conjunto de categorias de controles de segurança. Assinale a alternativa que NÃO constitui uma dessas categorias.

A) Controle de acesso.

B) Gerenciamento de ativos.

C) Auditoria e responsabilidade.

D) Segurança de recursos humanos.

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