Considerando os termos da Instrução Normativa TCE/TO nº 0...

A O Tribunal, mediante decisão definitiva, determinará o registro ao ato de admissão que considerar legal, observado o disposto nas normas previstas em seu Regimento Interno. B O Tribunal, mediante decisão definitiva, determinará o registro ao ato de admissão que considerar legal, observado o disposto nas normas previstas em seu Regimento Interno. C Caso o Tribunal, em decisão preliminar, decida pela ilegalidade do ato de admissão, assinará prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável, ou a quem lhe haja sucedido, adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. D O Relator, ao identificar ilegalidade em qualquer dos atos agrupados no processo, proporá ao Tribunal que o mesmo seja destacado do conjunto, para seguir tramitação independente, necessária a dar cumprimento ao que for determinado.