Considerando os termos da Instrução Normativa TCE/TO nº 1...

#Questão 769965 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, COPESE / UFT, 2018, Câmara de Palmas - TO, Analista em Recursos Humanos

Considerando os termos da Instrução Normativa TCE/TO nº 12/2008, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Apenas a Administração Pública Direta, mediante os responsáveis pelos órgãos, do Estado e dos Municípios deverão enviar ao Tribunal de Contas, remessa semestral de dados dos atos de pessoal definidos na instrução normativa.

B) SICAP-AP Sistema Integrado de Controle e Auditorias Públicas – Atos de Pessoal, tem a finalidade de manter banco de dados atualizado com informações inerentes aos atos de pessoal, e, a partir da captura de remessa dos dados gerar relatórios gerenciais que subsidiarão a fiscalização, o controle e o registro dos atos de pessoal.

C) Compete aos responsáveis pelo controle interno dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado e dos Municípios, a verificação da legitimidade das informações de pessoal sujeitas ao envio para o Tribunal de Contas.

D) A inobservância a qualquer dispositivo da Instrução Normativa sujeitará o responsável à multa prevista em lei, sem prejuízo de demais sanções cabíveis.

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