Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da CESPE / CEBRASPE

A Resolução do Congresso Nacional (CN) n.^o 1/2001 é a norma que dispõe acerca da comissão mista de planos, orçamentos públicos (CMPOF), fiscalização e a tramitação das matérias de natureza orçamentária no Congresso Nacional. No que se refere às normas da Resolução CN n.^o 1/2001, julgue os itens a seguir.

O relator-geral poderá, no decorrer dos trabalhos, propor à comissão alteração do parecer preliminar, com a devida comprovação técnica e legal, caso identifique erro ou omissão nas estimativas de receita ou alteração relevante na conjuntura macroeconômica, nos resultados fiscais ou nas despesas obrigatórias.

No que se refere às agências reguladoras e à utilização dos recursos hídricos no Brasil, julgue os itens seguintes.

A outorga de direitos de uso de recursos hídricos deve ser efetivada exclusivamente por ato do Poder Executivo federal.

Os eventos que se destacaram no âmbito do MCT, no período de 2000 a 2001, incluem a

criação do Centro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE), atendendo a decisões da Conferência Nacional de Ciência Tecnologia e Inovação, com o objetivo de realizar estudos prospectivos setoriais e contribuir para a gestão dos fundos como uma autarquia vinculada ao MCT.

Os eventos que se destacaram no âmbito do MCT, no período de 2000 a 2001, incluem a

manutenção dos mecanismos de gestão dos institutos de pesquisa tecnológica vinculados ao MCT, a partir da avaliação contida no Relatório Tundisi.

No que se refere às plataformas tecnológicas, julgue os itens abaixo.

O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) foi pioneiro na implementação dessas plataformas, tendo obtido muito sucesso nas experiências que realizou.