Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da CESPE / CEBRASPE

De acordo com as legislações fiscal e societária, bem como as doutrinas tributária e contábil, julgue os itens que se seguem.

Eventuais aumentos da contribuição social sobre o lucro não se sujeitam ao princípio da anterioridade, entretanto, segundo prescrição constitucional, só podem ser exigidos após decorridos 90 dias da data da publicação da lei que alterou o tributo.

De acordo com as normas do Conselho Federal de Contabilidade e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a Lei n.º 6.404/1976 e a legislação complementar, bem como a doutrina contábil, julgue os itens seguintes.

A elaboração e divulgação de demonstrações contábeis com correção integral é facultativa, segundo a CVM.