Acerca do projeto de lei orçamentária, do veto e da delegação legislativa, julgue os itens que se seguem com base RC/CN.

O presidente do Senado, ao ser comunicado pelo presidente da República dos motivos do veto a projeto de lei, deverá convocar sessão conjunta do Congresso Nacional, a ser realizada em até setenta e duas horas, para dar conhecimento da matéria aos parlamentares.

Acerca do projeto de lei orçamentária, do veto e da delegação legislativa, julgue os itens que se seguem com base RC/CN.

O projeto de lei orçamentária, encaminhado ao Congresso Nacional pelo presidente da República juntamente com uma mensagem, que deve ser recebida e lida em sessão conjunta, especialmente convocada para esse fim, deve ser apreciado por uma comissão mista, a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conta com a colaboração das comissões permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Acerca do projeto de lei orçamentária, do veto e da delegação legislativa, julgue os itens que se seguem com base RC/CN.

A delegação pelo Congresso Nacional de poderes ao presidente da República para a edição de atos de competência exclusiva do Poder Legislativo deve ser aprovada pela maioria absoluta dos membros de cada uma das casas legislativas.

No que se refere à apreciação de matérias, às sessões solenes e às modalidades de votação, julgue os itens seguintes com base no disposto no RC/CN.

Nas sessões solenes, em que não há expediente nem se admite formulação de questão de ordem, integram a Mesa do Congresso Nacional o presidente da Câmara e, mediante convite, o presidente do Supremo Tribunal Federal.

No que se refere à apreciação de matérias, às sessões solenes e às modalidades de votação, julgue os itens seguintes com base no disposto no RC/CN.

A apreciação de matérias em sessão conjunta deve ser feita em um só turno de discussão e votação, podendo, nas deliberações, ser computados conjunta ou separadamente os votos da Câmara dos Deputados e os do Senado Federal. O cômputo separado dos votos inicia-se pelos do Senado Federal.

Com base no disposto no Regimento Comum do Congresso Nacional (RC/CN), julgue os itens a seguir, relativos aos líderes e à ordem dos trabalhos.

A sessão conjunta do Congresso Nacional tem duração de quatro horas, podendo ser prorrogada sempre por prazo fixo, que não poderá ser restringido, salvo por falta de matéria a tratar ou de quórum para o prosseguimento da sessão.

Com base no disposto no Regimento Comum do Congresso Nacional (RC/CN), julgue os itens a seguir, relativos aos líderes e à ordem dos trabalhos.

A escolha do líder da minoria no Congresso Nacional deve ser anual e de forma alternada entre senadores e deputados federais. A ele é permitido discursar uma única vez, em qualquer fase da sessão, para comunicação urgente.

A Resolução do Congresso Nacional (CN) n.o 1/2001 é a norma que dispõe acerca da comissão mista de planos, orçamentos públicos (CMPOF), fiscalização e a tramitação das matérias de natureza orçamentária no Congresso Nacional. No que se refere às normas da Resolução CN n.o 1/2001, julgue os itens a seguir.

O relator-geral poderá, no decorrer dos trabalhos, propor à comissão alteração do parecer preliminar, com a devida comprovação técnica e legal, caso identifique erro ou omissão nas estimativas de receita ou alteração relevante na conjuntura macroeconômica, nos resultados fiscais ou nas despesas obrigatórias.