Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da CESGRANRIO

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Para o controle de enchentes, NÃO corresponde a uma medida estrutural o(a)

Segundo o artigo 3º da Lei nº 8.666/1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, uma licitação destina-se a garantir o(a)

Em determinado estabelecimento assistencial de saúde, foi construído um abrigo externo para armazenamento dos resíduos, no qual está previsto um compartimento para abrigo dos resíduos químicos do Grupo B juntamente com os resíduos dos Grupos A e E, todos devidamente embalados, conforme legislação vigente.

Esse armazenamento está em DESACORDO com o estabelecido na Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, RDC, no 306, de 07/12/2004, pois os resíduos químicos do Grupo B devem ser armazenados

Uma área de determinado estabelecimento assistencial de saúde está sendo reformada. Nessa área, estão sendo instalados 12 boxes de coleta laboratorial. Não houve previsão para nenhum lavatório.

Entretanto, consultando a Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária RDC no 50, de 21/02/2002, e suas atualizações, verifica-se que, nessas condições, a quantidade mínima de lavatórios seria de

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