Segundo o artigo 3º da Lei nº 8.666/1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, uma licitação destina-se a garantir o(a)
desenvolvimento internacional sustentável
julgamento em conformidade com os interesses da União
sigilo para procedimentos de contratação
observância do princípio constitucional da isonomia
seleção da proposta de menor custo para a administração
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