Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da Banca não informada

A respeito do Compromisso de Ajustamento, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) O Ministério Público tem legitimidade para executar compromisso de ajustamento de conduta firmado por outro órgão público, no caso de sua omissão frente ao descumprimento das obrigações assumidas, sem prejuízo da adoção de outras providências de natureza civil ou criminal que se mostrarem pertinentes, inclusive em face à inércia do órgão público compromitente.

( ) A competência para o processamento da execução de compromisso de ajustamento de conduta é relativa, e deve ser processada no foro do local onde ocorreu ou possa ocorrer o dano versado no compromisso.

( ) De acordo com a recente jurisprudência pátria, a assinatura de ajustamento de conduta firmado entre o Ministério Público e o suposto autor de crime ambiental, elide a tipicidade penal, por ausência de justa causa e interesse de agir, a justificar a persecutio criminis.

( ) A assinatura do termo de ajustamento de conduta tem o condão de elidir a tipicidade formal somente se os fatos descritos na denúncia forem exatamente os que motivaram a assinatura do compromisso de ajustamento de conduta; e o referido termo encontrar-se já cumprido ou em efetivo cumprimento

( ) O compromisso de ajustamento de conduta poderá versar sobre a totalidade, parte ou até mesmo transcender a matéria discutida ou passível de discussão em sede de ação civil pública, ou passível de investigação, por meio de procedimento administrativo ou inquérito civil.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

A Lei Complementar Estadual nº 11, de 18 de janeiro de 1996, “institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia e dá outras providências”. Consoante esse dispositivo legal, assinale a única alternativa correta quanto às competências do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.

A NBR 9649 trata do procedimento a ser adotado no projeto de redes coletoras de esgoto sanitário. Diversos são os componentes do sistema de esgotamento sanitário. Segundo esse instrumento legal, a tubulação que recebe esgoto exclusivamente na extremidade de montante, isto é, não possui ligações transversais de outras tubulações ao longo do seu curso, é

Você é o responsável pela segurança de informação da organização em que trabalha e recebeu um e-mail automático do sistema de controle de acesso dos servidores da empresa informando que houve um ‘evento inesperado com probabilidade de ameaçar a segurança da informação’. Nesse contexto, é correto afirmar que, de acordo com a NBR ISO/IEC 27001, houve

Sobre Redução ao Valor Recuperável de Ativos, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas, tomando como base a NBC TG 01 (R3).

( ) A estimativa do valor em uso de um ativo envolve estimar futuras entradas e saídas de caixa derivadas do uso contínuo desse ativo e de sua baixa final, bem como aplicar a taxa de desconto apropriada a esses fluxos de caixa futuros.

( ) O valor em uso de um ativo deve refletir premissas consistentes sobre aumentos de preço devido ao aumento generalizado de preços e a taxa de desconto deve ser estimada em termos reais, independente do índice de inflação previsto.

( ) Fluxos de caixa futuros estimados refletem premissas que são dependentes da maneira como a taxa de desconto é estimada e o efeito dessa relação implica algumas premissas de serem contadas duas vezes ou até mesmo ignoradas.

( ) As projeções de fluxo de caixa até o fim da vida útil de um ativo devem ser estimadas pela extrapolação das projeções de fluxo de caixa, baseadas em orçamentos e previsões financeiras, usando-se uma taxa de crescimento para anos subsequentes.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: