Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da Banca não informada

O objetivo do Programa é contribuir efetivamente para o processo de inserção social das pessoas com longa história de internações em hospitais psiquiátricos. Possibilita a ampliação da rede de relações dos usuários, assegura o bem estar global da pessoa e estimula o exercício pleno dos direitos civis, políticos e de cidadania, uma vez que prevê o pagamento do auxílio-reabilitação diretamente ao beneficiário, através de convênio entre o Ministério da Saúde e a Caixa Econômica Federal. Trata-se do Programa

No enfrentamento aos maus-tratos infantis, ações de prevenção de violência multiplicam-se de forma dispersa, por todo o país. Considerando a Portaria N.º 1.968/2001, do Ministério da Saúde, que tornou obrigatório, para todas as instituições de saúde pública e ou conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, o preenchimento da ficha de notificação compulsória e seu encaminhamento aos órgãos competentes, analise as afirmativas abaixo e coloque V nas Verdadeiras e F nas Falsas.

( ) A responsabilidade da equipe de saúde junto com o conselho tutelar inicia-se no momento em que é identificado um caso de maus-tratos e termina quando esse caso é notificado.

( ) O sistema de notificação deve garantir que a violência seja um evento a ser pesquisado e considerado no atendimento à saúde da criança e do adolescente, o que permitirá a criação e/ou atuação de uma rede de proteção e prevenção à violência pelas áreas que lidam com a infância e juventude.

( ) Caracteriza-se como infração administrativa sujeita à multa a omissão por parte de professores, médicos ou responsáveis por estabelecimentos de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de notificação de maus-tratos à autoridade competente.

( ) Ao conselho tutelar cabe receber a notificação de casos de maus tratos, analisar a sua procedência e chamar a família da vítima ou o agressor para esclarecer o caso em questão, ou verificar o ocorrido in loco.

( ) Os maus-tratos são atos físicos, psicológicos e sexuais causados a meninos e meninas, ou atos de omissão e negligência, que também causam danos físicos, sexuais ou emocionais. Os atos violentos, de uma maneira geral, ocorrem como eventos isolados.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.

AS QUESTÕES DE NÚMEROS 26 a 35 SÃO BASEADAS NA LEI COMPLEMENTAR N.º 34, DE 12-9-94, COM A REDAÇÃO RESULTANTE DE ALTERAÇÕES POSTERIORES.

É órgão auxiliar incumbido de coordenar e sistematizar as ações dos órgãos de execução, bem como integrar e uniformizar sua atuação:

Considere as seguintes afirmativas sobre a carreira, nomeação, posse, exercício e estágio probatório de membro do Ministério Público Estadual.

I- O candidato aprovado no concurso de ingresso à carreira poderá recusar a nomeação com justo motivo, devidamente comprovado e considerado pelo Conselho Superior do Ministério Público, hipótese na qual passará para o último lugar na lista de classificação.

II- O prazo para o candidato nomeado tomar posse no cargo de promotor de justiça é de trinta (30) dias, prorrogáveis por igual período a pedido do interessado.

 III- Ao tomar posse, o promotor de justiça terá o prazo de trinta (30) dias para entrar em exercício do cargo, contados da data da posse.

IV- A confirmação do membro do Ministério Público na carreira depende de decisão da Corregedoria-Geral do Ministério Público, podendo o interessado entrar com recurso, no caso de decisão desfavorável, no prazo de dez (10) dias, junto ao Conselho Superior do Ministério Público. V- Não poderá ter reconhecido o merecimento para fins de promoção o promotor de justiça afastado do cargo para freqüentar curso ou seminário de aperfeiçoamento e estudo por período superior a seis (6) meses.

Quais estão corretas?

Considere as seguintes afirmativas sobre as promoções e remoções de membros do Ministério Público, segundo as disposições legais em vigor.

 I- Será permitida a remoção por permuta entre membros do Ministério Público da mesma entrância ou categoria, não sendo conferido o direito a ajuda de custo nessa modalidade de remoção.

II- É obrigatória a promoção do Promotor de Justiça que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.

III- A promoção por merecimento pressupõe, obrigatoriamente e sem exceção, a confirmação no estágio probatório, quando da entrância inicial para a intermediária, e interstício mínimo de dois anos às demais entrâncias ou categorias.

IV- Na remoção de uma comarca para outra, o Promotor de Justiça terá direito a quinze (15) dias de trânsito, prorrogáveis até o dobro.

V- As promoções na carreira do Ministério Público serão voluntárias e se farão, alternadamente, por antigüidade e por merecimento, salvo da entrância final para o cargo de Procurador de Justiça, quando se farão exclusivamente pelo critério de merecimento.

Quais estão corretas?