Nos termos da Lei Estadual n° 7.669/82, o órgão auxiliar do Ministério Público a que incumbe, entre outras atribuições, recolher e fornecer, sistematicamente, material legislativo, doutrinário e jurisprudencial sobre assuntos de interesse dos membros do Ministério Público para o exercício de suas atividades é

Considere as seguintes afirmativas sobre as funções institucionais do Ministério Público e sobre os deveres de seus membros.

 I- Promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

II- Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

III- Exercer o controle externo da atividade policial, na forma de lei complementar.

IV- Requerer diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, desde que por meio do Procurador-Geral de Justiça, em manifestação fundamentada.

V- Identificar-se em suas manifestações funcionais; indicar os fu... Ver mais

Considere as seguintes afirmativas sobre direitos e vantagens de servidor ocupante de cargo de Agente Administrativo do Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral de Justiça – Ministério Público do Rio Grande do Sul.

I- Tem direito a auxílio-creche, preenchidos os requisitos previstos em lei

II- Tem direito a gratificação mensal de 20% (vinte por cento), a título de auxílio-condução, calculada sobre o vencimento básico da classe inicial da carreira, preenchidos os demais requisitos legais.

III- Tem direito a auxílio-refeição, preenchidos os requisitos previstos em lei.

IV- Tem direito a gratificação mensal por exercício de atividades perigosas no percentual de 35% (trinta e cinco... Ver mais

Sobre o estágio probatório e seus desdobramentos, com relação a membro do Ministério Público Estadual, são feitas as seguintes afirmativas. Qual está correta?

As alternativas abaixo contêm direitos sociais previstos no art. 7° da Constituição Federal aplicáveis aos membros do Ministério Público, EXCETO

Considere as seguintes afirmativas sobre as promoções e remoções de membros do Ministério Público, segundo as disposições legais em vigor.

 I- Será permitida a remoção por permuta entre membros do Ministério Público da mesma entrância ou categoria, não sendo conferido o direito a ajuda de custo nessa modalidade de remoção.

II- É obrigatória a promoção do Promotor de Justiça que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.

III- A promoção por merecimento pressupõe, obrigatoriamente e sem exceção, a confirmação no estágio probatório, quando da entrância inicial para a intermediária, e interstício mínimo de dois anos às demais entrâncias ou categorias.

. O membro do Ministério Público Estadual que participar de Comissão Especial tem direito a

Considere as seguintes afirmativas sobre a carreira, nomeação, posse, exercício e estágio probatório de membro do Ministério Público Estadual.

I- O candidato aprovado no concurso de ingresso à carreira poderá recusar a nomeação com justo motivo, devidamente comprovado e considerado pelo Conselho Superior do Ministério Público, hipótese na qual passará para o último lugar na lista de classificação.

II- O prazo para o candidato nomeado tomar posse no cargo de promotor de justiça é de trinta (30) dias, prorrogáveis por igual período a pedido do interessado.

 III- Ao tomar posse, o promotor de justiça terá o prazo de trinta (30) dias para entrar em exercício do cargo, contados da data da posse.

Constitui-se em vantagem pecuniária prevista aos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, o seguinte adicional por tempo de serviço: