Questões sobre Legislação Aplicada - Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul - MPE RS

Constitui-se em vantagem pecuniária prevista aos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, o seguinte adicional por tempo de serviço:

Considere as seguintes afirmativas sobre a carreira, nomeação, posse, exercício e estágio probatório de membro do Ministério Público Estadual.

I- O candidato aprovado no concurso de ingresso à carreira poderá recusar a nomeação com justo motivo, devidamente comprovado e considerado pelo Conselho Superior do Ministério Público, hipótese na qual passará para o último lugar na lista de classificação.

II- O prazo para o candidato nomeado tomar posse no cargo de promotor de justiça é de trinta (30) dias, prorrogáveis por igual período a pedido do interessado.

 III- Ao tomar posse, o promotor de justiça terá o prazo de trinta (30) dias para entrar em exercício do cargo, contados da data da posse.

IV- A confirmação do membro do Ministério Público na carreira depende de decisão da Corregedoria-Geral do Ministério Público, podendo o interessado entrar com recurso, no caso de decisão desfavorável, no prazo de dez (10) dias, junto ao Conselho Superior do Ministério Público. V- Não poderá ter reconhecido o merecimento para fins de promoção o promotor de justiça afastado do cargo para freqüentar curso ou seminário de aperfeiçoamento e estudo por período superior a seis (6) meses.

Quais estão corretas?

. O membro do Ministério Público Estadual que participar de Comissão Especial tem direito a

Considere as seguintes afirmativas sobre as promoções e remoções de membros do Ministério Público, segundo as disposições legais em vigor.

 I- Será permitida a remoção por permuta entre membros do Ministério Público da mesma entrância ou categoria, não sendo conferido o direito a ajuda de custo nessa modalidade de remoção.

II- É obrigatória a promoção do Promotor de Justiça que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.

III- A promoção por merecimento pressupõe, obrigatoriamente e sem exceção, a confirmação no estágio probatório, quando da entrância inicial para a intermediária, e interstício mínimo de dois anos às demais entrâncias ou categorias.

IV- Na remoção de uma comarca para outra, o Promotor de Justiça terá direito a quinze (15) dias de trânsito, prorrogáveis até o dobro.

V- As promoções na carreira do Ministério Público serão voluntárias e se farão, alternadamente, por antigüidade e por merecimento, salvo da entrância final para o cargo de Procurador de Justiça, quando se farão exclusivamente pelo critério de merecimento.

Quais estão corretas?

As alternativas abaixo contêm direitos sociais previstos no art. 7° da Constituição Federal aplicáveis aos membros do Ministério Público, EXCETO