Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da Banca não informada

As provisões podem ser distintas de outros passivos, porque há incerteza sobre o prazo ou o valor do desembolso futuro necessário para a sua liquidação. Apesar de as provisões serem, em sentido geral, contingentes, porque são incertas quanto ao seu prazo ou valor, passivos contingentes não são reconhecidos, uma vez que a sua existência somente será confirmada pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros incertos não totalmente sob o controle da entidade. Para efeito de reconhecimento ou não de provisões e de passivos contingentes nas demonstrações contábeis, conforme a NBC TG 25 (R1), assinale a alternativa INCORRETA.

As Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP) são compostas pelas demonstrações enumeradas pela Lei nº 4.320/1964, pelas demonstrações exigidas pela NBC T 16. 6 – Demonstrações Contábeis e pelas demonstrações exigidas pela Lei Complementar nº 101/2000. Existe uma demonstração contábil, que é usual nas S.A., que NÃO integra o elenco das DCASP. Trata-se da demonstração:

Nos termos da Resolução n. 1.073, de 10 de outubro de 2001, é permitido ao servidor recorrer das decisões que lhe forem desfavoráveis, cabendo à respectiva autoridade decidir os pedidos e recursos, no seguinte prazo, contado da data em que recebeu o processo:

Com base na Resolução nº 164, de 28 de março de 2017, do Conselho Nacional do Ministério Público, que “Disciplina a expedição de recomendações pelo Ministério Público brasileiro”, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Em casos que reclamam urgência, o Ministério Público poderá, de ofício, expedir recomendação, ainda que não haja inquérito civil ou do procedimento preparatório, procedendo, posteriormente, à instauração do respectivo procedimento.

( ) O órgão do Ministério Público poderá requisitar ao destinatário a adequada e imediata divulgação da recomendação expedida, incluindo sua afixação em local de fácil acesso ao público, se necessária à efetividade da recomendação.

( ) A recomendação é necessariamente manejada anteriormente à ação judicial, não sendo admissível, em nenhuma hipótese, a expedição de recomendação que tenha como destinatária(s) a(s) mesma(s) parte(s), e objeto o(s) mesmo(s) pedido(s) de ação judicial.

( ) A recomendação é instrumento de atuação extrajudicial e de caráter coercitivo, pelo qual o Ministério Público expõe, em ato formal, razões fáticas e jurídicas sobre determinada questão, determinando, ao destinatário, praticar ou deixar de praticar determinados atos em benefício da melhoria dos serviços públicos e de relevância pública ou do respeito aos interesses, direitos e bens defendidos pela instituição.

( ) O Ministério Público somente poderá expedir recomendações no bojo dos autos do inquérito civil ou do procedimento preparatório, sendo vedada a expedição de recomendação como medida substitutiva ao compromisso de ajustamento de conduta ou à ação civil pública.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

Segundo a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), uma das competências a ser desenvolvida no decorrer de toda Educação Básica é a da Cultura Digital. Atualmente, a falta de acesso e o uso limitado das tecnologias nas escolas ampliam as desigualdades. Afinal, quem sabe usá-las está mais preparado para viver em sociedade. Por isso, priorizou-se a inclusão de uma competência geral, que aponta para o domínio desse universo e aparece transversalizada em habilidades de todos os componentes curriculares. As escolas precisam assegurar a infraestrutura. Para os professores, fica a tarefa de: