Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da Banca não informada

Considerem‐se as seguintes definições.

I É um documento que visa informar a ocorrência de fatos ou situações objetivas relacionadas ao atendimento psicológico, com a finalidade de declarar: comparecimentos do atendido e(ou) do seu acompanhante, quando necessário; acompanhamento psicológico do atendido; e informações sobre as condições do atendimento (tempo de acompanhamento, dias ou horários).

II É um documento expedido pelo psicólogo que certifica uma determinada situação ou estado psicológico, tendo como finalidade afirmar sobre as condições psicológicas de quem, por requerimento, o solicita, com fins de: justificar faltas e(ou) impedimentos do solicitante; justificar estar apto ou não para atividades específicas, após realização de um processo de avaliação psicológica, dentro do rigor técnico e ético que subscreve esta Resolução; solicitar o afastamento, ou dispensa, do solicitante, subsidiado na afirmação atestada do fato, em acordo com o disposto na Resolução CFP n.º 15/1996.

III É um documento fundamentado e resumido sobre uma questão focal do campo psicológico cujo resultado pode ser indicativo ou conclusivo. Tem como finalidade apresentar resposta esclarecedora, no campo do conhecimento psicológico, por meio de uma avaliação especializada, de uma “questão‐problema”, visando dirimir dúvidas que estão interferindo na decisão e sendo, portanto, uma resposta a uma consulta, que exige de quem responde competência no assunto.

De acordo com a Resolução CFP n.º 7/2013, as definições acima correspondem, respectivamente,

Conforme as diretrizes estabelecidas pela Resolução n.º 1/2009 do CFP, que dispõe sobre a obrigatoriedade do registro documental decorrente da prestação de serviços psicológicos, assinale a alternativa correta.

A universalidade dos Direitos Humanos expressa‐se por meio de Declarações, Tratados Internacionais, normas legais e regulamentos profissionais. Sendo assim, observe os conteúdos dos três documentos relacionados a seguir.

I Na Declaração Universal dos Direitos Humanos, afirma‐se que todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade humana.

II Na Declaração de Durban de 2001, reafirma‐se o princípio de igualdade e de não discriminação.

III O art. VI do Código de Ética Profissional do Psicólogo determina que o psicólogo colaborará na criação de condições que visem eliminar a opressão e a marginalização do ser humano.

Os documentos acima compõem os “Considerandos” da Resolução CFP n.º

Em outubro de 1992, o CFP apresentou ao Ministério do Trabalho sua contribuição para integrar o Catálogo Brasileiro de Ocupações (CBO). De acordo com o CBO, os psicólogos estudam a estrutura psíquica e os mecanismos de comportamento dos seres humanos, desempenham tarefas relacionadas a problemas de pessoal, como processos de recrutamento, seleção, orientação profissional e outros similares, à problemática educacional e a estudos clínicos individuais e coletivos e suas funções consistem em: elaborar e aplicar métodos e técnicas de pesquisa das características psicológicas dos indivíduos; organizar e aplicar métodos e técnicas de recrutamento, seleção e orientação profissional; proceder à aferição desses processos para controle de sua validade; realizar estudos e aplicações práticas no campo da educação (creches e escolas); realizar trabalhos em clínicas psicológicas, hospitalares, ambulatoriais, postos de saúde, núcleos e centros de atenção psicossocial; realizar trabalhos nos casos de famílias, crianças e adolescentes, sistemas penitenciários, associações esportivas, comunidades e núcleos rurais. Nessa perspectiva, estão previstos, desde 1992, no CBO, além das categorias psicólogo em geral e outros psicólogos, as seguintes categorias:

Constitui-se em vantagem pecuniária prevista aos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, o seguinte adicional por tempo de serviço: