Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da Banca não informada

São órgãos auxiliares do Ministério Público:

No que se refere aos documentos requeridos para a inscrição de pessoa fıś ica, de acordo com a Resolução CFP n.º 3/2007 (Consolidação das resoluções do CFP), julgue os itens que se seguem.

I Os documentos deverão ser apresentados em original, com cópia autenticada pelo CRP, o qual devolverá o original e reterá a cópia autenticada.

II A certidão de colação de grau deverá ser substituída pelo diploma de formação de psicólogo no prazo de um ano, contado da data de inscrição do profissional, findo o qual o CRP deverá, no primeiro dia útil do mês subsequente ao do vencimento, enviar ofıć io ao psicólogo, concedendo‐lhe o prazo de sessenta dias para regularização de sua situação.

III O CRP poderá prorrogar o prazo de apresentação do diploma por seis meses no caso de o profissional comprovar que se encontra em débito com a entidade formadora e no caso de já ter solicitado o diploma de psicólogo no tempo hábil, encontrando‐se este em trâmite no órgão educacional.

IV Se, no prazo de seis meses, não houver a apresentação do diploma, o CRP devera ́ encaminhar novo ofıć io, concedendo prazo de trinta dias, no qual o psicólogo deverá encaminhar nova solicitação de prorrogação, a qual tão‐somente será deferida, por mais seis meses, se acompanhada do protocolo de solicitação junto à entidade formadora.

Assinale a alternativa correta.

Os Conselhos Regionais de Psicologia representarão, por iniciativa própria, às autoridades policiais ou judiciárias a ocorrência do exercício ilegal da profissão, apontando, sempre que possıv́ el, o nome do indiciado ou presumıv́ el infrator. A prática ilegal da profissão, quando por servidor público ou empregado no exercício direto ou indireto de suas funções, será representada ao seu superior hierárquico para as providências administrativas e judiciais cabıv́ eis. Com relação às diretrizes de orientação e fiscalização profissional presentes na Resolução CFP n.º 3/2007, julgue os itens a seguir.

I As providências do CRP poderão ser adotadas na mesma sessão em que for oferecida a denúncia, desde que sejam suficientes os elementos de prova fornecidos, de tal forma que fique evidente a prática do fato.

II A orientação e a fiscalização, diretas e imediatas, serão realizadas por conselheiros, psicólogos devidamente credenciados ou fiscais contratados pelo CRP, os quais realizarão suas tarefas por intermédio de visitas de inspeção ou de outros métodos apropriados.

III Os agentes de fiscalização e orientação serão identificados pelo CRP, devendo exibir sua documentação no ato.

IV Para efeito de orientação e fiscalização, o CRP considerara ́ qualquer comunicado ou notıć ia que chegue a seu conhecimento, independentemente das visitas de rotina.

V Os fiscais que desempenham a função de orientação e fiscalização serão psicólogos contratados por seleção pública.

A quantidade de itens certos é igual a

É competência do Colégio de Procuradores de Justiça propor ao Poder

Competem privativamente à Mesa da Câmara as seguintes atribuições, EXCETO: