Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da Banca não informada

Considere as assertivas abaixo relativamente às ações constitucionais.

I - A Procuradoria do Estado pode propor ações civis públicas que tenham por objeto tanto direitos subjetivos coletivos em sentido estrito, assim entendidos aqueles decorrentes de uma relação jurídica básica, quanto tendo por objeto direitos difusos, assim entendidos aqueles de natureza transindividual indivisíveis.

II -Procurador do Estado pode propor habeas data e mandado de injunção tendo por objeto direitos subjetivos individuais homogêneos e direitos difusos.

III No caso de decisão do Tribunal de Justiça do Acre em mandado contra ato do chefe do Ministério Público daquele Estado, concedendo a segurança pleiteada, caberá à Procuradoria do Estado interpor recurso e arrazoá-lo.

Assinale a alternativa correta.

Considerando o caso e com base na portaria nº 204, de 17 de fevereiro de 2016, esse tipo de violência deve ser notificada

A Política de Humanização da Assistência Hospitalar aponta diferentes parâmetros distribuídos em três grandes áreas:

Sobre as finalidades do CRO-BA em todo o território do Estado, analise as afirmativas abaixo, marcando V para as verdadeiras e F para as falsas e, em seguida, assinale a sequência correta:

( ) Julgar, dentro de sua competência, as infrações à Lei e Ética Profissional.

( ) Funcionar como órgão consultivo de Governo, no que tange ao exercício e aos interesses profissionais da Odontologia.

( ) Orientar, aperfeiçoar, disciplinar e fiscalizar o exercício da Odontologia, com a promoção e utilização dos meios de maior eficácia presumida.

Através de sua Assembleia Geral, compete ao CRO-BA:

I. Aprovar as atas de suas reuniões.

II. Apreciar o relatório anual da Diretoria.

III. Apreciar, a cada bimestre, as contas da Diretoria.

IV. Fixar ou alterar valores das taxas, emolumentos e contribuições cobrados pela Autarquia.