Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da Banca não informada

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Listagem de Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da Banca não informada

Com base no Regimento Interno, é correto afirmar que se incluem no conceito de proposição, EXCETO:

Excluem-se das proposições a serem arquivadas no final da legislatura as a-baixo indicadas, EXCETO:

A composição de Comissão Permanente da Câmara subsistirá pelo prazo de:

A respeito do Plenário da Câmara Municipal, é correto afirmar, EXCETO:

Considere as seguintes assertivas.

I - É assegurada ao membro do Ministério Público licença por luto, por até 08 dias, inclusive pelo falecimento de noras e genros.

II - A impugnação ao vitaliciamento de membro do Ministério Público em estágio probatório suspende o exercício funcional até o definitivo julgamento.

III - O membro do Ministério Público será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar, inclusive nas hipóteses legais de sigilo.

IV - O Promotor de Justiça, no exercício de suas funções, poderá praticar atos administrativos executórios, de caráter preparatório.

Estão CORRETAS apenas as assertivas

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