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Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da Banca não informada

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Matéria

Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da Banca não informada

#Questão 552477 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Organização Internacional do Trabalho OIT - Legislação Aplicada, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Sobre a Comissão de Peritos da OIT, é CORRETO afirmar que:

A) Seus pronunciamentos têm caráter vinculante para os Estados Membros da OIT, ainda que não tenham ratificado a Convenção por ela examinada.

B) É composta por juristas independentes, indicados pelos governos dos Estados membros.

C) Seus peritos verificam se a implementação está em conformidade com as normas da OIT, bem como fazem recomendações e observações em caso de descumprimento.

D) Seus pronunciamentos têm caráter vinculante em relação a todos os Estados membros da OIT, desde que ratificados pelo Conselho de Administração da OIT.

E) Não respondida.

#Questão 552479 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Organização Internacional do Trabalho OIT - Legislação Aplicada, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Sobre a Organização Internacional do Trabalho, marque a resposta INCORRETA:

A) A OIT tem a solene obrigação de promover, entre as Nações do Mundo, programas próprios que permitam alcançar os objetivos do pleno emprego e a elevação do nível de vida, um salário mínimo vital e a extensão das medidas de seguridade social para garantir ingressos básicos a quem precise.

B) A afirmação de que “a penúria, seja onde for, constitui um perigo para a prosperidade geral” é um dos princípios fundamentais sobre o qual repousa a OIT.

C) A Declaração de Filadélfia que os princípios nela expressos têm aplicação imediata e convêm integralmente a todos os povos.

D) A Constituição da OIT entrou em vigor quando foi ratificada por dois terços dos Estados-membros da Organização, incluindo cinco dentre os dez representados ao Conselho de Administração como sendo os de maior importância industrial.

E) não respondida.

#Questão 552485 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério Público da União - MPU, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Assinale a alternativa CORRETA:

A) O Procurador-Geral do Trabalho é escolhido por eleição, podendo votar todos os membros do Ministério Público do Trabalho, que comporão lista tríplice, sendo elegíveis para o cargo apenas os Subprocuradores-Gerais do Trabalho.

B) O Procurador-Geral do Trabalho é escolhido por eleição, podendo votar todos os membros do Ministério Público do Trabalho, que comporão lista tríplice, sendo elegíveis para o cargo apenas os Procuradores Regionais do Trabalho e os Subprocuradores-Gerais do Trabalho.

C) O Procurador-Geral do Trabalho é escolhido por eleição, podendo votar todos os membros do Ministério Público do Trabalho, que comporão lista tríplice, sendo elegíveis para o cargo os Procuradores do Trabalho, os Procuradores Regionais do Trabalho e os Subprocuradores-Gerais do Trabalho.

D) O Procurador-Geral do Trabalho é escolhido por eleição, podendo votar todos os membros do Ministério Público do Trabalho, que comporão lista tríplice, sendo elegíveis para o cargo apenas os Subprocuradores-Gerais do Trabalho. O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho poderá nomear para o cargo qualquer dos integrantes desta lista tríplice.

E) não respondida.

#Questão 552487 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério Público da União - MPU, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Analise as assertivas abaixo e assinale a resposta CORRETA:

A) Há uma lei orgânica nacional e geral regulando a organização e o funcionamento dos Ministérios Públicos estaduais, e cada Estado federado possui também uma lei orgânica estadual especial disciplinando o respectivo Ministério Público.

B) Os membros do Ministério Público, nomeados e empossados na vigência da Constituição Federal de 1988, são elegíveis para os cargos do Poder Legislativo, desde que requeiram seu afastamento seis meses antes da data das eleições.

C) No exercício de suas atividades como custos legis perante o Poder Judiciário, os membros do Ministério Público da União devem obrigatoriamente observar as resoluções e orientações da respectiva Câmara de Coordenação e Revisão.

D) O membro do Ministério Público do Trabalho, ao constatar no curso do inquérito civil violação à ordem jurídica trabalhista, poderá lavrar auto de infração, impondo sanções de natureza administrativa ao empregador, o qual poderá oferecer recurso administrativo à Câmara de Coordenação e Revisão.

E) não respondida.

#Questão 552519 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério da Justiça - MJ, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

O Sistema Nacional de Armas (Sinarm), instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional.

Ao Sinarm compete

A) cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no exterior.

B) informar às Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal os registros e autorizações de porte de armas de fogo nos respectivos territórios, bem como manter o cadastro atualizado para consulta.

C) cadastrar a identificação do tambor da arma, as características das impressões de raiamento e de microestriamento de projétil disparado, conforme marcação e testes obrigatoriamente realizados pelo fabricante.

D) cadastrar somente o extravio, furto, roubo e outras ocorrências suscetíveis de alterar os dados cadastrais, inclusive as decorrentes de fechamento de empresas de segurança privada e de transporte de valores, não sendo de sua responsabilidade a transferência de propriedade.

E) cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas somente pela Guarda Municipal e Polícia Estadual.

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