Questões sobre Tribunal de Contas do Estado do Amazonas - TCE AM

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Listagem de Questões sobre Tribunal de Contas do Estado do Amazonas - TCE AM

#Questão 542207 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Contas do Estado do Amazonas - TCE AM, FCC, 2008, TCE/AM, Assistente de Controle Externo

Conforme a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, diante da não-comprovação da aplicação dos recursos repassados pelo Estado ou pelos Municípios, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá no prazo máximo de 30 (trinta) dias do conhecimento do fato, adotar providências com vistas à instauração

#Questão 542211 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Contas do Estado do Amazonas - TCE AM, FCC, 2008, TCE/AM, Assistente de Controle Externo

De acordo com a Lei Orgânica, a jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas abrange

#Questão 542213 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Contas do Estado do Amazonas - TCE AM, FCC, 2008, TCE/AM, Analista de Controle Externo ACE

De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Amazonas, as contas serão julgadas regulares com ressalvas quando

#Questão 542209 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Contas do Estado do Amazonas - TCE AM, FCC, 2008, TCE/AM, Assistente de Controle Externo

A ação desempenhada pelo órgão competente para apurar a responsabilidade de pessoa física, órgão ou entidade que deixarem de prestar contas e das que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte, ou possa resultar dano ao erário devidamente quantificado, definida na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, denomina-se

#Questão 542215 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Contas do Estado do Amazonas - TCE AM, FCC, 2008, TCE/AM, Analista de Controle Externo ACE

Na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, que tornar materialmente impossível o julgamento de mérito, conforme previsto no artigo 22 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, as contas serão consideradas

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