Questões sobre Tribunal de Contas do Estado do Amazonas - TCE AM

Considerando a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Amazonas, considere as afirmativas abaixo:

I. As empresas públicas não-revestidas da forma de sociedade anônima remeterão ao Tribunal suas contas anuais, no máximo, até 60 (sessenta) dias após o encerramento dos respectivos exercícios financeiros.

 II. Os processos de prestação ou de tomada de contas e tomada de contas especial da administração direta serão encaminhados ao Tribunal de Contas pela autoridade responsável, e os referentes às entidades da administração indireta, das fundações instituídas pelo Poder Público e dos fundos, pela autoridade a que estiverem vinculados.

 III. As Sociedades de Economia Mista e as Empresas Públicas que se revistam da forma de Sociedade Anônima apresentarão ao Tribunal suas contas anuais, até 30 (trinta) dias antes da realização da Assembléia em que devam ser apreciadas.

 Está correto o que se afirma APENAS em

Figura entre os atos praticados no curso do processo, conforme Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas é competência exclusiva do Tribunal Pleno

De acordo com o art. 7º da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da Amazônia, a tomada de contas especial é