Questões sobre Regimento Interno - Tribunal de Justiça da Bahia - TJ BA

Acerca da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (LOJEB), julgue os próximos itens.

A Corregedoria-Geral da Justiça é o único órgão competente para anotação, na ficha funcional do servidor, de penalidade imposta em decorrência de processo administrativodisciplinar.

Acerca dos atos praticados no cartório judicial, julgue os itens seguintes.

Atos de documentação são os que se destinam a representar em escritos as declarações de vontade das partes, dos membros do órgão jurisdicional e de terceiros que acaso participem de algum evento no curso do processo.

Acerca dos atos praticados no cartório judicial, julgue os itens seguintes.

O impulso do processo é oficial e se dá sob comando do juiz. Assim, mesmo para atos que não dependam de juízo de valor, a marcha comum do processo precisa aguardar ordem do juiz.

Acerca dos atos praticados no cartório judicial, julgue os itens seguintes.

Quando o participante não puder assinar ou se recusar a fazê-lo, o ato não perderá sua eficácia processual. Caberá ao escrivão assiná-lo, certificando a ocorrência, com o esclarecimento do motivo pelo qual a assinatura não foi colhida.

Acerca dos atos praticados no cartório judicial, julgue os itens seguintes.

Toda documentação proveniente de cartório judicial está coberta pela presunção de veracidade, que decorre da fé pública que a lei reconhece ao seu ofício. Trata-se, contudo, de presunção relativa, porque pode ser desfeita por prova em contrário.