Questões sobre Legislação Aplicada - Superior Tribunal Militar - STM

De acordo com o Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, julgue os itens a seguir. É vedado ao Superior Tribunal Militar declarar a inconstitucionalidade de ato normativo do poder público, salvo se incidentalmente e pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

De acordo com o Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, julgue os itens a seguir. Os órgãos de imprensa poderão credenciar profissionais junto ao Superior Tribunal Militar, mas o presidente do tribunal poderá exigir a substituição dos respectivos representantes, caso se apliquem alguns dos motivos previstos no regimento interno da corte para tal fim.

De acordo com o Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, julgue os itens a seguir. No julgamento de representação contra magistrado, em que se decidirá por sua permanência ou não no cargo, exige-se a presença e o voto em plenário de todos os ministros em exercício.

À luz da Lei n.º 8.457/1992 e suas alterações, que dispõem sobre a Organização Judiciária Militar, julgue os itens que se seguem. O vice-presidente do Superior Tribunal Militar exerce função judicante e relata processos a ele distribuídos.

Considerando o disposto no Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União, julgue os seguintes itens. É dever fundamental do servidor da justiça militar da União se abster do exercício de sua função com finalidade estranha ao interesse público, ainda que observadas as formalidades legais.