Questão Q720144
2018 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Superior Tribunal Militar (STM)
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Legislação Aplicada - Superior Tribunal Militar - STM
Prova: Concurso Superior Tribunal Militar (STM) - Analista Judiciário Área Administrativa - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2018 • Superior Tribunal Militar (STM)

De acordo com o Regimento Interno do Superior Tribunal Mi...

De acordo com o Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, julgue os itens a seguir. É vedado ao Superior Tribunal Militar declarar a inconstitucionalidade de ato normativo do poder público, salvo se incidentalmente e pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

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