Questões sobre Legislação Aplicada - Conselho Federal de Farmácia - CFF

Cumprir a lei, manter a dignidade e a honra da profissão e observar o seu Código de Ética. Não dedicar-se a nenhuma atividade que venha trazer descrédito à profissão e denunciar toda conduta ilegal ou anti-ética que observar na prática profissional

Dedicar, no exercício da profissão, quando em regime de relação de emprego, o tempo que sua experiência e capacidade profissional recomendarem para o desempenho de suas atividades, evitando que o acúmulo de encargos prejudique a qualidade da atividade farmacêutica prestada.

Recusar-se a exercer a profissão em instituição pública ou privada onde inexistam condições dignas de trabalho ou que possam prejudicar o paciente, com direito a representação junto às autoridades sanitárias e profissionais, contra a instituição.

Recusar a realização de atos farmacêuticos que, embora autorizados por lei, sejam contrários aos ditames da ciência e da técnica, comunicando, quando for o caso, ao usuário, a outro profissional envolvido ou ao respectivo Conselho.

Suspender sua atividades, individual ou coletivamente, quando a instituição pública ou privada para a qual preste serviços não oferecer condições mínimas para o exercício profissional ou não o remunerar condignamente, ressalvadas as situações de urgência ou de emergência, devendo comunicar imediatamente ao Conselho Regional de Farmácia.

estabelece a competência do farmacêutico em proceder a intercambialidade ou substituição genérica de medicamentos.

dispõe sobre as atribuições do profissional farmacêutico Bioquímico em bancos de sangue e sêmen.

dispõe sobre assistência farmacêutica em atendimento pré-hospitalar às urgências/emergências.

dispõe sobre a inscrição provisória de farmacêutico nos Conselhos Regionais de Farmácia.

aprova o regulamento técnico das Boas Práticas de Farmácia.