De acordo com a Portaria Interministerial nº 1.677, de 7 ...

A O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas pelos usuários que protocolaram o processo. B Os processos que ainda não possuem número de caixa deverão ser numerados de acordo com a segunda caixa disponível do ano anterior. C A capa do processo será numerada. D A numeração das folhas do processo será iniciada pela unidade protocolizadora. E As folhas/peças do processo devem ser numeradas e rubricadas no canto superior esquerdo, utilizando-se, para esse fim carimbo.