Questões sobre Legislação Aplicada - Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

No que se refere às ações e aos programas em saúde do governo brasileiro voltadas ao bem estar e à garantia dos direitos dos cidadãos, julgue os itens a seguir. Entre as medidas propostas para a ampliação e a qualificação da atenção básica em saúde bucal inclui-se a realização de reabilitação protética.

A respeito da criação e regulamentação da ANS e de suas bases legais, julgue os itens subsecutivos.

Compete à ANS, entre outras atividades, autorizar o registro de planos privados de assistência à saúde.

Com a promulgação da Lei n.o 9.961/2000, foi criada a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que possui entre suas atribuições a regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantem assistência suplementar à saúde. Com base nos preceitos estabelecidos nesse dispositivo legal, julgue os itens a seguir.

A fixação de critérios para os procedimentos de credenciamento e descredenciamento de prestadores de serviço às operadoras de planos de assistência à saúde é uma das competências da ANS.

A respeito da regulamentação dos planos e seguros privados de assistência à saúde e temas afins, julgue os itens subsequentes.

O prazo mínimo de vigência contratual de planos e seguros privados de assistência à saúde é de um ano.

Com relação à regulamentação do setor de planos de saúde e à cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, julgue os itens a seguir.

As entidades que mantêm sistemas de assistência privada à saúde na modalidade de autogestão são dispensadas da apresentação de descrição pormenorizada dos serviços de saúde próprios oferecidos para obter a autorização de funcionamento junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).