Tendo como base o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta no que diz respeito ao direito à proteção, à vida e à saúde da criança e do adolescente.

I. O Sistema Único de Saúde (SUS), promoverá campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.

II. Em casos de suspeitas e confirmação de maus tratos contra a criança e adolescente serão obrigatoriamente comunicadas as autoridades policiais . 

III. Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência de um dos pais nos casos de internação da criança ou adolescente, se comprovada a gravidade do caso.

IV. A parturiente será atendida preferencialmente pelo... Ver mais

Segundo o artigo 148 do ECA a Justiça da Infância e da Juventude é competente para:

I. Conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos, afetos à criança e ao adolescente.

II. Impetrar mandato de segurança, de injunção e hábeas corpus, em qualquer juízo, instância ou tribunal, na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis afetos à criança e ao adolescente. 

III. Conhecer de ações de alimentos.

IV. Conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais.

V. Requisitar força policial, bem como a colaboração dos serviços médicos, hospitalares, educacionais e de assistência social, públicos ou pri... Ver mais

O § 5º, do artigo 47 do ECA dispõe "a sentença conferirá ao adotado o nome do adotante e, a pedido deste, poderá determinar modificação do prenome."

Nos termos da legislação citada assinale a alternativa correta que corresponde a mudança do nome da criança, nos casos de adoção.

Segundo o artigo 61 do ECA " a proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei."

Assinale a alternativa INCORRETA que corresponde aos artigos subsequentes a este.

A respeito da guarda, enquanto medida de proteção, disciplinada no artigo 33 do ECA, é correto afirmar:

I. A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive os sucessórios.

II. A guarda será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa até vinte e um anos incompletos.

III. Uma vez concedida a guarda, esta só poderá ser revogada mediante decisão fundamenta do juiz, ouvido o conselho tutelar.

IV. A guarda pode existir sem o poder familiar, como, reciprocamente, este pode ser exercido sem a guarda.

V. A guarda poderá ser concedida a estrangeiros, desde que devidamente habilitados na CEJA, e por u... Ver mais

Assinale a alternativa correta que corresponde ao instituto da Remissão, nos termos do artigo 128 do ECA.

A guarda compartilhada é um novo dispositivo legal no ordenamento jurídico brasileiro definida como a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. Assim, é correto afirmar que:

I. A guarda compartilhada poderá ser determinada pelo juiz, visando as necessidades específicas dos filhos, ou em razão da repartição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe.

II. No caso de não haver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, será aplicada, sempre que possível, a guarda compartilhada.

III. Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob gu... Ver mais

O ordenamento administrativo estabelecido pela Autoridade Central Estadual em Santa Catarina, nas habilitações de estrangeiros, segue o rito de protocolo, análise, parecer, relatoria e julgamento. Estes atos atribuem competências a profissionais do âmbito jurídico e representantes de entidades de classe.

Assinale a alternativa correta que corresponde aos profissionais que atuam nestes atos e suas respectivas competências.

Assinale a alternativa INCORRETA:

O Conselho Federal de Serviço Social – CFESS terá sua organização financeira mantida por: Assinale a alternativa INCORRETA.