Em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com o Código Civil e com a Constituição Federal, no que se refere ao direito à convivência familiar e comunitária, julgue os itens seguintes.

A Constituição Federal de 1988 e o ECA definem como entidade familiar a comunidade formada por qualquer um dos pais e seus descendentes, desde que seu arranjo seja aquele próprio da família nuclear.

Cada um dos itens subseqüentes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no ECA.

Ana, com 38 anos de idade, chilena, tem a posse de Beatriz há seis meses e aguarda finalização do processo de adoção. Considerando seu retorno ao país de origem nos próximos dias, Ana pretende levar consigo a criança. Nessa situação é facultada pelo ECA a possibilidade da saída de Beatriz do território nacional antes de consumada a adoção.

Cada um dos itens subseqüentes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no ECA.

João, membro do conselho tutelar, constatou a ocorrência de infração administrativa por parte da secretaria de uma escola de ensino fundamental. Nessa situação, João deve comunicar o fato ao conselho municipal de educação da cidade em que se localiza a escola.

Com referência às diferentes formas de violência contra crianças e adolescentes e aos recursos institucionais para sua proteção, julgue os itens a seguir.

Em caso de suspeita de tráfico sexual ou exploração sexual comercial de adolescentes, deve-se notificar o fato ao conselho tutelar, conforme determina o ECA.

Com referência às políticas de seguridade social no Brasil, julgue os itens seguintes.

De acordo com a Constituição de 1988, a uniformidade e equivalência constitui objetivo da seguridade social, ou seja, os benefícios e os serviços devem ser idênticos para toda a população, indistintamente se urbana ou rural.

Com referência às políticas de seguridade social no Brasil, julgue os itens seguintes.

A Lei Orgânica da Assistência Social tem como função transformar as disposições declaratórias de direito em disposições assecuratórias de direito.

Com relação à municipalização da gestão e organização municipal da assistência social, julgue os próximos itens.

As ações de competência das instâncias federativas locais devem contar com o princípio da subsidiariedade, que pressupõe a ajuda incondicional das instâncias federativas mais amplas na realização das referidas ações.

Com relação à municipalização da gestão e organização municipal da assistência social, julgue os próximos itens.

O princípio da cooperação é recomendado nos casos em que a demanda do município não justifica a disponibilização, em seu âmbito, de serviços continuados nos referidos níveis de proteção social.

Acerca do Estatuto do Idoso e do ECA, julgue os itens subseqüentes.

Em conformidade com o ECA, considera-se criança a pessoa até 14 anos de idade incompletos, e adolescente a pessoa entre 14 e 19 anos de idade.

Acerca do Estatuto do Idoso e do ECA, julgue os itens subseqüentes.

Entre as atribuições do conselho tutelar relativas ao atendimento e aconselhamento aos pais, destaca-se a aplicação de medidas tais como: inclusão em programas de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico; e a advertência.