A partir do Estatuto da Criança e do Adolescente, muitas crianças e jovens passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos, considerados em sua condição de pessoas em desenvolvimento, a quem se deve prioridade absoluta. Com relação a esse tema, julgue os próximos itens.

São competências do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente organizar o cadastro nacional de entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica e disciplinar a compatibilidade entre o conteúdo e a duração do programa de aprendizagem.

Por meio da Lei n.º 10.741/2003, foi instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.

As entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição de seus programas, junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal de Assistência Social, especificando os regimes de atendimento.

Assistentes sociais trabalham com as mais diversas expressões da questão social, esclarecendo à população seus direitos sociais e os meios de acesso a eles. Com relação às políticas sociais e aos direitos de diversos segmentos sociais, julgue os itens que se seguem.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever exclusivo dos pais velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

Assistentes sociais trabalham com as mais diversas expressões da questão social, esclarecendo à população seus direitos sociais e os meios de acesso a eles. Com relação às políticas sociais e aos direitos de diversos segmentos sociais, julgue os itens que se seguem.

O Estatuto do Idoso assegura a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos aos idosos a partir de 70 anos de idade.

O Sistema Único de Assistência Social – SUAS, materializa o conteúdo da Lei de Orgânica da Assistência Social, definindo os elementos essenciais à execução da política de assistência social. Os serviços socioassistenciais no SUAS, são organizados segundo as referências:

As linhas de ação da política de atendimento, determinadas pelo Estatuto do Idoso, correspondem a:

I. Políticas sociais básicas, previstas na Lei nº 8062, de 4 de janeiro de 1994.

II. Observância dos direitos e garantias dos idosos.

III. Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos dos idosos.

IV. Serviços especiais de prevenção e atendimento às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.

V. Cumprimento às determinações sobre a prioridade no atendimento ao idoso.

Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao Estatuto do Idoso:

A renovação crítica do Serviço Social se consolidou a partir da Constituição de 1988, "as conquistas legais se refletiram no espaço ocupacional do assistente social, em especial na esfera pública, permitindo inscrever o conteúdo e direcionamento do trabalho profissional na órbita dos direitos sociais" (Iamamoto). As conquistas a que se refere a autora correspondem ao redimensionamento da seguridade social, com especial destaque para:

Das medidas sócio-educativas aplicáveis ao adolescente quando verificada a prática do ato infracional, assinale a alternativa correta.

I. A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.

II. A obrigação de reparar o dano, consiste que em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar que o adolescente promova o ressarcimento do dano a partir da prestação de serviços à vitima, por prazo de seis meses.

III. A prestação de serviços à comunidade poderá ser decretada por período que não exceda um ano.

IV. A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada... Ver mais

O artigo 41 do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que a adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais. Em relação ao parágrafo 1º, subseqüente a este artigo é correto afirmar: