A Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social, de 1993, ratificou a proposta do serviço social contemporâneo de compromisso com a qualidade dos serviços prestados e com o exercício regular da profissão. Assinale a alternativa que corresponde a uma competência profissional do assistente social.

Quanto à concepção das políticas de seguridade social no Brasil, julgue os itens a seguir.

O estatuto de política pública da assistência social destaca-se como inovação da LOAS.

O projeto ético-político do serviço social ampara-se nos fundamentos expressos na Lei n.º 8.662/1993, no código de Ética Profissional, de 1993, e nas diretrizes curriculares. Com relação ao tema e aos seus desdobramentos, julgue os itens a seguir.

O conselho federal de serviço social (CFESS) e os conselhos regionais de serviço social (CRESS) constituem, em seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa, com o objetivo de disciplinar o exercício da profissão de assistente social, entre outros.

Acerca da proteção integral à criança e ao adolescente, julgue os itens subsequentes.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê a obrigatoriedade de manter o registro das atividades desenvolvidas junto às gestantes, somente nos hospitais públicos por meio de prontuários individuais, pelo prazo de 21 anos.

As ações educativas com os usuários dos serviços de saúde devem reconhecer as barreiras socioculturais e econômicas, assim como os estigmas relacionados a valores morais e religiosos, contrapondo-se às práticas normatizadoras e distanciadas da realidade sociocultural da população.

A concessão e manutenção do benefício de prestação continuada (BPC) é de responsabilidade dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

A Política Nacional de Assistência Social fundamenta e define funções para a implantação do SUAS, regulado pela Norma Operacional Básica (NOB/SUAS). Com relação a esse assunto, julgue os itens subsequentes.

A territorialização vinculada ao princípio da descentralização política administrativa é um recurso utilizado para a leitura dos territórios no sentido da expressão das demandas locais ou regionais, e das respostas socioinstitucionais quanto aos direitos socioassistenciais e sua relação com os demais direitos.

Com base na legislação vigente, julgue os itens seguintes com relação ao assunto abordado no texto.

A lei de acessibilidade vigente só contempla as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida permanentemente, pelo fato de demandarem atendimento especializado.

Quanto ao Estatuto do Idoso, julgue os próximos itens.

Ao idoso é garantido o desconto de pelo menos 50% nos preços dos ingressos para qualquer evento artístico, cultural e esportivo, bem como a gratuidade nos transportes coletivos públicos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

Quanto ao Estatuto do Idoso, julgue os próximos itens.

O Estatuto do Idoso prevê a realização de cursos especiais para idosos, cujo conteúdo deve incluir temas relacionados ao processo de envelhecimento, computação e outros avanços tecnológicos para sua integração à vida moderna.

Acerca da política nacional para integração da pessoa portadora de deficiência e demais legislações pertinentes, julgue os itens de 104 a 110.

A legislação não reconhece como crime passível de punição os casos em que é negado, sem justa causa, a alguém, por motivos derivados de sua deficiência, emprego ou trabalho.