Firmar jurisprudência na observância do Código de Ética, e nos casos omissos, como Tribunal Superior de Ética Profissional.

Zelar pela observância dos princípios e diretrizes do Código de Ética, fiscalizando as ações dos Conselhos Regionais e a prática exercida pelos profissionais, instituições e organizações na área do Serviço Social.

Funcionar como órgão julgador de primeira instância nas diretrizes do Código de Ética.

Introduzir alteração no Código de Ética, através de uma ampla participação da categoria, num processo desenvolvido em ação conjunta com os Conselhos Regionais.

Conceder registro e certificado de entidade beneficente de assistência social.

Convocar ordinariamente a cada 2 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Nacional de Assistência Social.

Fixar normas para a concessão de registro e certificado de fins filantrópicos às entidades privadas prestadoras de serviços e assessoramento de assistência social.

Acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações de assistência social no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Apenas I, III e IV estão corretas.

Apenas I e IV estão corretas.

Apenas. II e III estão corretas.

Todas estão corretas.

Apenas I, III e IV estão corretas.

Apenas I e IV estão corretas.

Apenas. II e III estão corretas.

Todas estão corretas.

É impossível integrar a dimensão jurídica e a pedagógica de responsabilização preconizada pelo ECA, pois elas são antagônicas e divergentes.

A sociedade só poderá acreditar no ECA quando a minoridade penal for reduzida para 16 anos.

As estatísticas sobre homicídios no Brasil revelam que a maioria é de autoria dos adolescentes, e o ECA não previu essa triste realidade, estando, portanto, desatualizado.

A reação punitiva da sociedade ao delito do adolescente impede seu processo de responsabilização.

A sociedade ainda não explorou suficientemente o território comum entre a justiça e a pedagogia na construção de projetos pedagógicos sólidos que atendam à filosofia do ECA e a seu potencial para a ressocialização de jovens com condutas violentas.

Nenhum item está certo.

Apenas um item está certo.

Apenas dois itens estão certos.

Apenas três itens estão certos.

Todos os itens estão certos.

Os conselhos tutelares são espaços públicos formalmente constituídos por representantes da sociedade civil organizada e por representantes do Poder Executivo, paritariamente.

Os conselhos de direitos são órgãos não jurisdicionais, autônomos, compostos por representantes da comunidade, com o objetivo de zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes, existindo no plano municipal e no estadual.

Os conselhos tutelares são responsáveis por articular os atores da sociedade civil para participar do processo de definição e acompanhamento da política pública destinada à infância e à adolescência.

Os conselhos de direitos estruturam-se como mecanismos de democracia participativa que enfrentam a tradição corporativa e clientelista presente na cultura política brasileira, expressa por controle e tutela exercidos pelo Poder Executivo sobre os conselhos.

O fórum de defesa dos direitos da criança e do adolescente é responsável por tratar das questões relativas aos interesses individuais, difusos ou coletivos, afetos à criança e ao adolescente, conhecendo as representações promovidas pelo Ministério Público.

Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.

Suspensão de quinze dias do convívio familiar, em regime de privação de liberdade.

Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.

Obrigação de matricular o filho ou o pupilo e acompanhar sua frequência e seu aproveitamento escolar.

Suspensão ou destituição do poder familiar.