Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2017

#Questão 625558 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério Público do Estado de Roraima - MPE RR, Banca não informada, 2017, MPE/RR, Promotor Substituto

Em relação as previsões constantes na Resolução nº 1.928, da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná, assinale a alternativa incorreta:

A) O termo de ajustamento será autuado em apenso ao inquérito civil e ambos aguardarão na Promotoria de Justiça o cumprimento, sendo remetidos ao Conselho Superior do Ministério Público somente após cumpridas todas as condições e/ou termos acordados.

B) É vedada a expedição de recomendação como medida substitutiva ao compromisso de ajustamento de conduta ou à ação civil pública, ressalvados os casos em que a recomendação atinja seu objetivo.

C) Todos os ofícios requisitórios de informações ao inquérito civil e ao procedimento preparatório deverão ser fundamentados e acompanhados de cópia da portaria que instaurou o procedimento, cujo encaminhamento somente será dispensado se o destinatário do ofício já a houver recebido quando de requisição anterior.

D) O membro do Ministério Público poderá designar, mediante termo de compromisso, estagiário ou servidor da Instituição para secretariar o inquérito civil.

E) A instrução do inquérito civil será presidida por membro do Ministério Público a quem for conferida essa atribuição, nos termos da lei. É admitida a atuação simultânea de mais de um órgão do Ministério Público, ou entre órgãos do Ministério Público Estadual e da União.

#Questão 625559 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério Público do Estado de Roraima - MPE RR, CESPE / CEBRASPE, 2017, MPE/RR, Promotor de Justiça Substituto

Se, no curso de uma investigação policial, o delegado de polícia civil responsável constatar indício da prática de infração penal por membro do MP, ele deverá

A) solicitar ao procurador-geral de justiça autorização para prosseguir com as investigações.

B) encaminhar os autos ao procurador-geral de justiça, que prosseguirá com as investigações.

C) encaminhar os autos à Corregedoria Geral do Ministério Público, que decidirá a respeito.

D) encaminhar os autos ao juiz competente, que decidirá a respeito.

#Questão 625560 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério Público do Estado de Roraima - MPE RR, CESPE / CEBRASPE, 2017, MPE/RR, Promotor de Justiça Substituto

Dois promotores de justiça substitutos do estado de Roraima tomaram posse em julho de 2016 e, em maio de 2017, requereram licença: um para aperfeiçoamento jurídico, por quinze dias, e o outro para tratar de interesses particulares, por um ano.

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima,

A) nenhuma das duas licenças poderá ser concedida.

B) ambas as licenças poderão ser concedidas.

C) somente a licença para tratar de interesse particular poderá ser concedida.

D) somente a licença para aperfeiçoamento jurídico poderá ser concedida.

#Questão 625581 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério Público da União - MPU, VUNESP, 2017, Prefeitura de Porto Ferreira - SP, Procurador Jurídico

No que diz respeito ao Termo de Ajustamento de Conduta, assinale a alternativa correta.

A) O Ministério Público tem legitimidade exclusiva para realizar termos de ajustamento de conduta.

B) Realizado o termo, esse passa a ter força de título executivo judicial, podendo ser executado por meio de cumprimento de sentença.

C) O termo de ajustamento de conduta só se torna exigível após a homologação pelo Poder Judiciário.

D) O objeto desse termo são apenas os direitos classificados como difusos.

E) O termo de ajustamento de conduta é prescindível à ação civil pública.

#Questão 625585 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, FCC, 2017, TRE PR, Analista Judiciário

Em uma fiscalização da Auditoria Fiscal do Ministério do Trabalho, há possibilidade de multa para empresa de telemarketing com 2000 trabalhadores se a soma de contratados reabilitados pela Previdência Social e pessoas portadoras de deficiência habilitadas, for

A) inferior a 100 empregados.

B) entre 151 e 200 empregados.

C) entre 121 e 150 empregados.

D) entre 100 e 120 empregados.

E) acima de 201 empregados.

Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2017

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