Dois promotores de justiça substitutos do estado de Roraima tomaram posse em julho de 2016 e, em maio de 2017, requereram licença: um para aperfeiçoamento jurídico, por quinze dias, e o outro para tratar de interesses particulares, por um ano.

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima,

Analise as assertivas abaixo:

Constituem prerrogativas do membro do Ministério Público:

I. Ter acesso a indiciado preso, a qualquer momento, ressalvada a decretação da incomunicabilidade do preso.

II. Ter acesso a quaisquer documentos ou registros relativos à atividade policial.

III. Ingressar e transitar livremente na sala das sessões dos Tribunais, exceto na parte reservada aos Magistrados.

IV. Ser investigado pelo órgão competente do Tribunal de Justiça, quando praticar infração penal.

V. Não ser preso senão por ordem judicial escrita e fundamentada, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade, sob pena de responsabilidade e relaxamento da prisão, fará imediata comunicação e apresentação do membro do Ministéri... Ver mais

Analise as assertivas abaixo e responda:

I. Compete ao Colégio de Procuradores julgar recurso contra decisão de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público.

II. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público julgar recurso contra decisão de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público.

III. Compete ao Corregedor-Geral decidir processo administrativo instaurado contra Procurador de Justiça.

IV. O Procurador-Geral de Justiça e os Subprocuradores-Gerais de Justiça são órgãos de execução do Ministério Público.

V. A Coordenadoria de Recursos e os Procuradores de Justiça são órgãos auxiliares do Ministério Público.

Julgue os itens que se seguem, acerca da legislação que rege o Ministério Público do Estado de Roraima (MPE/RR).

Cabe ao MPE/RR elaborar sua proposta orçamentária, dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias, em conjunto com os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

Julgue os próximos itens, relativos à legislação que rege o Ministério Público do Estado de Roraima (MPE/RR).

O MPE/RR é órgão do Poder Executivo.

Julgue os próximos itens, relativos à legislação que rege o Ministério Público do Estado de Roraima (MPE/RR).

O MPE/RR tem como atribuição, prevista expressamente em sua lei orgânica, a defesa das pessoas que não podem pagar advogado.

O Ministério Público de um estado da Federação ingressou com diversas ações de improbidade administrativa contra servidores do alto escalão do governo. Diante disso, o governador resolveu enviar um projeto de lei para a assembléia legislativa, o qual prevê a extinção de diversas promotorias, a demissão de promotores e a retirada da atribuição do Ministério Público de ajuizar ações de improbidade.

Com base na situação hipotética acima e na legislação pertinente, julgue os itens a seguir.

Considerando-se que o governador é o chefe do Ministério Público, ele tem competência para propor as referidas medidas.

Julgue os itens que se seguem, acerca da legislação que rege o Ministério Público do Estado de Roraima (MPE/RR).

O cargo de procurador-geral de justiça é de livre escolha do governador, que poderá nomear promotores ou procuradores de justiça com mais de dois anos de carreira.