Julgue os próximos itens, relativos à legislação que rege...

Julgue os próximos itens, relativos à legislação que rege o Ministério Público do Estado de Roraima (MPE/RR).

O MPE/RR tem como atribuição, prevista expressamente em sua lei orgânica, a defesa das pessoas que não podem pagar advogado.

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