Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2017

Nos termos da Lei no 883/05, cabe ao Departamento de Inteligência operar e coordenar os serviços estratégicos veiculados por instrumento de telecomunicações e informática da Delegacia Geral de Polícia Civil. Essa competência é denominada política de

Uma Câmara Disciplinar da Polícia Civil entendeu pela aplicação da pena de demissão, divergindo da proposição da autoridade disciplinar. Nesse caso, a Lei no 883/05 prevê que

Considere:

I. Zelar pela observância dos princípios e funções da Polícia Civil do Estado do Amapá.

II. Julgar o estágio probatório de policial civil.

III. Propor medidas de aprimoramento técnico-profissional, visando ao desenvolvimento e a eficiência da organização policial civil.

IV. Analisar e avaliar programas e projetos atinentes à expansão de recursos humanos.

V. Deliberar sobre a promoção por merecimento do policial, por ato de bravura e post mortem e para proposição de honrarias previstas em lei, conforme dispuser o regulamento.

Nos termos da Lei no 883/05, os itens indicados representam atribuições do

A Lei Ordinária no 883/05, que instituiu a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá, dispõe que

Assinalo a alternativa incorreta acerca da Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado de Goiás: