Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2015

O Código de Ética dos Membros da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso estabelece que um dos deveres fundamentais do membro da Defensoria Pública é “promover o acesso dos hipossuficientes e dos vulneráveis à Justiça”.

Assinale a opção que identifica o princípio assegurado ao cidadão pelo cumprimento desse dever.

A Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública − CSDP nº 187, de 12 de agosto de 2010, que organiza e estrutura os Centros de Atendimento Multidisciplinar (CAM), instituiu, como uma das propostas de trabalho, a composição extrajudicial de conflitos como alternativa à instauração de um processo judicial. É correto afirmar que:

Compete à Coordenadoria de Comunicação Social e Assessoria de Imprensa da Defensoria Pública do Estado de São Paulo:

I. Promover e divulgar informações institucionais ao público interno e externo, por quaisquer meios de comunicação.

II. Criar, manter e atualizar a página da Defensoria Pública do Estado na internet.

III. Viabilizar, via Escola da Defensoria Pública do Estado, as atribuições da instituição no sentido de informar, conscientizar e motivar a população carente, inclusive por intermédio dos diferentes meios de comunicação, a respeito de seus direitos e garantias fundamentais.

IV. Indicar, ao Defensor Público-Geral do Estado, o Diretor da Escola da Defensoria Pública do Estado.

Está correto o que se afirma APENAS em

De acordo com a mencionada Resolução: Tramitarão como procedimento administrativo os procedimentos destinados ao acompanhamento de fiscalizações, de cunho permanente ou não, de fatos e instituições e de políticas públicas, bem como os demais procedimentos que não tenham o caráter de investigação cível ou criminal de determinada pessoa, em função de um ilícito específico. O procedimento administrativo deverá ser concluído no prazo de

Determinado inquérito civil foi arquivado em razão do convencimento da inexistência de fundamento para a propositura de ação civil pública. Após 10 meses do referido arquivamento, foram descobertas novas provas. Neste caso,