Questão Q626543
2015 Fundação Carlos Chagas (FCC) Ministério Público Estadual - PB (MPE/PB)
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Defensoria Pública do Estado de São Paulo - DPE SP
Prova: Concurso Minist?rio P?blico Estadual - PB (MPE/PB) 2015 - T?cnico Ministerial ?rea Dilig?ncias - Funda??o Carlos Chagas (FCC) do ano 2015 • Ministério Público Estadual - PB (MPE/PB) 2015

De acordo com a mencionada Resolução: Tramitarão como...

De acordo com a mencionada Resolução: Tramitarão como procedimento administrativo os procedimentos destinados ao acompanhamento de fiscalizações, de cunho permanente ou não, de fatos e instituições e de políticas públicas, bem como os demais procedimentos que não tenham o caráter de investigação cível ou criminal de determinada pessoa, em função de um ilícito específico. O procedimento administrativo deverá ser concluído no prazo de

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