Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2014

Julgue os itens a seguir, em relação às políticas públicas de fomento à ciência, tecnologia e inovação (CT&I). O financiamento público para empresas privadas é uma forma de custear o risco inerente associado às atividades de gestão da inovação.

Acerca do financiamento da educação, julgue os itens a seguir. Por se originarem de recursos naturais finitos, as receitas oriundas da exploração do petróleo na camada do pré-sal deverão compor o Fundo Social, cujos rendimentos, preservado o principal, serão integralmente destinados à educação, mas não poderão ser empregados em despesas de caráter continuado, como a remuneração de profissionais.

Acerca do financiamento da educação, julgue os itens a seguir. De modo geral, a vinculação de recursos à educação, constitucionalmente assegurada desde 1983 e ampliada em 1988, não oferece qualquer proteção contra cortes orçamentários, considerando as possibilidades legais de desvinculação de receitas pelos entes federados.

Acerca das políticas e ações governamentais na área da educação, julgue os próximos itens. Nesse sentido, considere que a sigla FIES, sempre que utilizada, se refere ao Fundo de Financiamento Estudantil. Embora seja um dos mais antigos programas executados pelo Ministério da Educação, o programa de alimentação escolar (merenda) foi modificado ao longo dos anos e passou a atender os alunos de toda a educação básica, além de escolas filantrópicas e comunitárias, conveniadas com o poder público, bem como a transferir valores per capita diferenciados relativos àqueles pertencentes a grupos socioeconômicos ou faixas etárias mais vulneráveis.

Acerca das políticas e ações governamentais na área da educação, julgue os próximos itens. Nesse sentido, considere que a sigla FIES, sempre que utilizada, se refere ao Fundo de Financiamento Estudantil. O FIES e o Programa Universidade para Todos são iniciativas voltadas à democratização do acesso ao ensino superior, por meio da oferta de bolsas de estudos para que estudantes de baixa renda realizem cursos de graduação presenciais em instituições privadas.