Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2014

No que diz respeito à estrutura do setor de telecomunicações no Brasil, julgue os itens de 133 a 138. Para que uma operadora de satélite possa comercializar serviço de telecomunicações em território nacional, é necessário que lhe seja conferido o direito de exploração de satélite para transporte de sinais de telecomunicações. A autorização para ocupação da órbita ou posição geoestacionária é concedida pelo Ministério da Defesa, ao passo que a autorização para uso da radiofrequência é concedida pela ANATEL.

Julgue os itens subsequentes, relativos aos diferentes organismos internacionais de padronização e de regulamentação das telecomunicações. A Comissão Interamericana de Telecomunicações (CITEL), vinculada à Organização dos Estados Americanos, foi criada para promover e facilitar as telecomunicações no continente americano. Na CITEL, o Brasil é representado pela ANATEL.

Julgue os itens subsequentes, relativos aos diferentes organismos internacionais de padronização e de regulamentação das telecomunicações. O IEEE é responsável pela padronização de diversas tecnologias de comunicação sem fio utilizadas no país, como as redes locais sem fio (Wi-Fi) e as redes de telefonia celular de terceira (3G) e quarta geração (4G).

Julgue os itens subsequentes, relativos aos diferentes organismos internacionais de padronização e de regulamentação das telecomunicações. Coordenar a padronização das telecomunicações a nível internacional é uma das atribuições da ITU (International Telecommunications Union) — agência vinculada à Organização das Nações Unidas (ONU).

De acordo com a legislação brasileira, os serviços de telecomunicações podem ser divididos em diferentes categorias. No que se refere a essa divisão e às obrigações legais dos provedores desses diferentes serviços, julgue os itens subsecutivos. As tarifas de serviços prestados sob concessão no regime público devem ser sempre determinadas pela ANATEL.