Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2014

Em relação à regulação do setor de telecomunicações no Brasil, julgue os próximos itens. A ANATEL, cuja autonomia é estabelecida em lei, submete, anualmente, a sua proposta orçamentária diretamente ao Congresso Nacional.

Julgue os próximos itens, acerca das agências reguladoras e das teorias da regulação. Uma das finalidades da ANTAQ, que exerce a regulação setorial dos transportes aquaviários no Brasil, é a supervisão dos serviços de transportes aquaviários e das atividades portuárias, estando essa agência, entretanto, legalmente dispensada da implantação das políticas a cargo do Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transportes (CONIT).

No que diz respeito ao Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) e à estrutura conceitual para elaboração e divulgação do relatório contábil-financeiro, julgue os itens que se seguem. Uma empresa arrendatária deve reconhecer contabilmente, no início de um contrato de arrendamento financeiro, ativos e passivos decorrentes da operação, pelo valor justo da propriedade arrendada ou pelo valor presente dos pagamentos mínimos do contrato, se este último for o menor valor.

No que diz respeito ao Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) e à estrutura conceitual para elaboração e divulgação do relatório contábil-financeiro, julgue os itens que se seguem. O conjunto de relatórios contábil-financeiros elaborados de acordo com a estrutura conceitual é adequado e suficiente para o atendimento a todas as informações de que os usuários externos necessitem.

Com relação aos princípios de contabilidade, aprovados pelo Conselho Federal de Contabilidade (Resolução atualizada do CFC n.º 750/1993), julgue os próximos itens. Em atendimento ao princípio da competência, as receitas de prestação de serviços devem ser reconhecidas nos períodos em que ocorrerem os recebimentos.