Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2013

Julgue os seguintes itens, relativos ao excesso de peso de veículos.

Cabe à ANTT, além de fiscalizar o excesso de peso dos veículos, implantar um modelo de fiscalização eficiente que possibilite a criação de uma cultura de observância à legislação por parte do usuário das vias sob sua jurisdição.

Julgue os seguintes itens, relativos ao excesso de peso de veículos.

A fiscalização dos limites de peso dos veículos por meio do peso declarado na nota fiscal pode ser realizada somente nos locais de aferição de peso em que não haja balança rodoviária.

No que diz respeito ao procedimento para a expedição de notificação da autuação pelo cometimento de infrações de responsabilidade do proprietário e do condutor de veículo registrado em território nacional, julgue os itens a seguir.

Se o veículo autuado estiver registrado em nome de sociedade de arrendamento mercantil, a notificação da autuação deverá ser encaminhada diretamente ao arrendatário, que, nessa situação, se equipara ao proprietário do veículo.

Em relação à prestação do serviço de TRIIP sob o regime de fretamento, julgue os próximos itens.

A autorização para a prestação dos serviços de fretamento é concedida por meio de portaria do diretor-geral da ANTT.

No que se refere às infrações por inexecução contratual na exploração da infraestrutura rodoviária federal concedida e ao processo administrativo no âmbito da ANTT para a apuração das infrações e da aplicação das penalidades, julgue os itens que se seguem.

As permissionárias cujas condutas infrinjam a legislação de transportes terrestres e os deveres estabelecidos nos contratos de permissão sujeitam-se a processo administrativo no âmbito da ANTT para a apuração da conduta e a eventual aplicação de penalidades.