Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2012

os recursos do PDDE poderão ser destinados à adoção da Educação Integral nas escolas, com ampliação da carga horária e reforço das atividades de aprendizagem, de lazer, culturais, artísticas, entre outras.

articula várias ações voltadas para a melhoria da infraestrutura física e pedagógica das escolas, assim como da gestão, contribuindo para elevar os índices de desempenho da Educação Básica.

os recursos são transferidos independentemente da celebração de convênio, tendo como base o número de alunos proveniente do Censo Escolar do ano anterior.

as escolas urbanas de Ensino Fundamental que cumprirem as metas intermediárias do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) recebem parcela suplementar de 50% do valor do repasse.

objetiva prestar assistência fi nanceira, em caráter suplementar, às escolas públicas da educação básica das redes estaduais, municipais e do Distrito Federal, não se aplicando a instituições privadas.

Uma das metas foi apoiar, no triênio 2007-2010, universidades públicas para a manutenção e implantação de cursos de licenciaturas interculturais para a formação de 4.000 professores indígenas.

O objetivo geral de um dos projetos era garantir a efetivação do direito dos povos indígenas à educação escolar intercultural de qualidade por meio da formação inicial e continuada de professores, considerando a multiculturalidade e questões sociolinguísticas.

O projeto de produção e publicação de materiais didáticos bilíngues ou multilíngues teve como objetivo promover a afi rmação das identidades étnicas, a recuperação da memória histórica e a valorização das línguas e conhecimentos dos povos indígenas por meio da produção, distribuição e difusão de materiais didáticos e paradidáticos.

No período de 2003 a 2006, o Ministério da Educação fi nanciou 45 propostas de formação de professores indígenas, investindo 5 milhões de reais nos diversos estados da federação.

Um dos projetos da Educação Escolar Indígena relaciona-se com a promoção da implantação do Ensino Médio intercultural nas escolas indígenas a partir dos princípios da educação diferenciada como direito educacional dos povos indígenas.

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As escolas encaminharão seus diplomas para registro em órgãos ofi ciais determinados pelas Secretarias de Educação do Estado ou Município sempre que seus planos de curso estejam inseridos no cadastro nacional de cursos de educação profi ssional de nível técnico.

Os diplomas de técnico deverão explicitar o correspondente título de técnico na respectiva habilitação profi ssional, mencionando a área à qual a mesma se vincula.

Os certifi cados de qualifi cação profi ssional e de especialização profissional deverão explicitar o título da ocupação certificada.

Os históricos escolares que acompanham os certifi cados e diplomas deverão explicitar, também, as competências defi nidas no perfil profissional de conclusão do curso.

O MEC, em regime de colaboração com os sistemas de ensino, promoverá processo nacional de avaliação da educação profi ssional de nível técnico, garantida a divulgação dos resultados.

O atendimento às demandas dos cidadãos, do mercado e da sociedade, a conciliação das demandas identifi cadas com a vocação e a capacidade institucional da escola ou da rede de ensino são critérios para a organização e o planejamento de cursos.

Além dos princípios enunciados pelo artigo 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, são princípios norteadores da educação profi ssional a independência e articulação com o ensino médio e a determinação de projetos pedagógicos por meio das Secretarias de Educação Municipais e Estaduais.

As competências requeridas pela educação profi ssional, considerada a natureza do trabalho, são as: competências básicas, constituídas no ensino fundamental e médio; competências profi ssionais gerais, comuns aos técnicos de cada área; competências profi ssionais específi cas de cada qualifi cação ou habilitação.

A prática constitui e organiza a educação profi ssional e inclui, quando necessário, o estágio supervisionado realizado em empresas e outras instituições, sendo que a prática profi ssional será incluída nas cargas horárias mínimas de cada habilitação.

Poderão ser implementados cursos e currículos experimentais em áreas profi ssionais não constantes dos quadros anexos à Resolução das Diretrizes Curriculares, ajustados ao disposto nas diretrizes e previamente aprovados pelo órgão competente do respectivo sistema de ensino.