Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2012

Em relação às normas que criam e estabelecem a estrutura regimental do IBAMA, julgue os itens seguintes. Em virtude da vinculação do IBAMA ao Ministério do Meio Ambiente (MMA), as aplicações de recursos financeiros feitas pela autarquia federal sujeitam-se à aprovação prévia pelo MMA.

Em relação aos tribunais de contas, julgue os seguintes itens. Uma das incumbências do tribunal de contas do estado é a emissão de parecer prévio sobre as contas de prefeito municipal, que deverá ser aprovado ou rejeitado pela câmara municipal, sempre por maioria absoluta. Sendo divergente a posição dos vereadores, o parecer do tribunal deixará de prevalecer por decisão de três quartos dos membros da câmara municipal.

Com base no que dispõe a Lei Orgânica e o Código de Ética dos Membros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE/ES), julgue os itens seguintes. A jurisdição do TCE/ES é a mais ampla possível, abrangendo, inclusive, pessoas que integrem a administração do estado ou dos municípios, mesmo fora dos respectivos territórios.

Com base no que dispõe a Lei Orgânica e o Código de Ética dos Membros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE/ES), julgue os itens seguintes. O TCE/ES poderá julgar as contas irregulares, mesmo não havendo débito. Isso pode ocorrer, por exemplo, no caso de faltar comprovação da regular aplicação de recursos repassados pelo estado ou município. O TCE/ES também poderá julgar as contas como irregulares em caso de descumprimento de determinação feita em contas anteriormente consideradas regulares, mas para as quais havia ressalva.

Com relação às normas NBR ISO/IEC n.º 27001/2006 e NBR ISO/IEC n.º 27002/2005, julgue os itens que se seguem. O plano de tratamento de riscos está contido na documentação do Sistema de Gestão de Segurança da Informação.