Com base no que dispõe a Lei Orgânica e o Código de Ética dos Membros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE/ES), julgue os itens seguintes. O TCE/ES poderá julgar as contas irregulares, mesmo não havendo débito. Isso pode ocorrer, por exemplo, no caso de faltar comprovação da regular aplicação de recursos repassados pelo estado ou município. O TCE/ES também poderá julgar as contas como irregulares em caso de descumprimento de determinação feita em contas anteriormente consideradas regulares, mas para as quais havia ressalva.
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