Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2012

Com relação aos deputados e senadores e à convocação do Congresso Nacional, julgue os itens seguintes. Apenas após tomarem posse em seus respectivos cargos, deputados e senadores passarão a ser julgados perante o STF.

A respeito das competências do Congresso Nacional e da Câmara dos Deputados, julgue os itens subsequentes. Qualquer comissão da Câmara dos Deputados pode convidar ministros de Estado e representantes de órgãos públicos para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado. A convocação de ministros de Estado, porém, assim como a dos titulares de órgãos que possuem estatuto de ministério, somente pode ocorrer por decisão do plenário da casa.

A respeito das competências do Congresso Nacional e da Câmara dos Deputados, julgue os itens subsequentes. É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais em terras indígenas.

A respeito de especificação de serviços, julgue os itens subsequentes. A temperatura da massa não exerce influência sobre a compactação dos pavimentos asfálticos, mas influencia o transporte e lançamento da mistura asfáltica.

Com base na legislação específica da PRF, julgue os próximos itens. Compete à PRF, no âmbito das rodovias por ele patrulhadas, a realização de testes de dosagem alcoólica mediante a utilização do modelo de etilômetro, popularmente conhecido como bafômetro.