Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2010

Acerca da gestão de riscos e da gestão de continuidade de negócios, que consistem em abordagens para o fortalecimento da segurança da informação, julgue os itens subsequentes, de acordo com as normas ISO 27005 e NBR 15999. Para a elaboração de uma estratégia de continuidade de negócios, pode-se recorrer aos valores dos objetivos de tempo de recuperação, os quais, por sua vez, são derivados a partir dos períodos máximos toleráveis de interrupção.

Julgue os itens a seguir, referentes ao planejamento das regiões metropolitanas e de outras regiões de desenvolvimento. Entre as atribuições do Conselho Metropolitano de Desenvolvimento da Grande Vitória (CONDEVIT), consta a aprovação da proposta de instituição e promoção dos instrumentos de planejamento do interesse metropolitano, dos quais destacam-se o plano de desenvolvimento, os planos diretores e o sistema de informações metropolitanas.

Julgue os itens a seguir, referentes ao planejamento das regiões metropolitanas e de outras regiões de desenvolvimento. Além das Regiões Metropolitanas foram criadas as Regiões Integradas de Desenvolvimento (RIDEs). As RIDEs têm como objetivo articular e harmonizar as ações administrativas da União, dos estados e dos municípios para a promoção de projetos que visem a dinamização econômica de territórios de baixo desenvolvimento. Até o presente momento são duas as RIDEs no Brasil: Belém–Ananindeua/PA; Cuiabá–Várzea Grande/MT.

Acerca de direitos, deveres e responsabilidades dos membros da AGU, julgue os itens que se seguem.

O advogado-geral da União, diretamente ou mediante delegação, pode autorizar a realização de acordos ou transações, em juízo, para terminar o litígio nas causas de valor de até R$ 500.000,00 que tratem do patrimônio imobiliário da União.

Acerca dos regimes para os prestadores de serviços no SEB, julgue os itens subsequentes.

Presta serviço público de distribuição a cooperativa de eletrificação que não preenche os requisitos para regularização como permissionária e recebe autorização específica do poder concedente para operação de instalações de energia elétrica, de uso privativo de seus associados, cujas cargas se destinem ao desenvolvimento de atividade predominantemente rural.