Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2010

Acerca da AGU, julgue os itens seguir. A AGU tem natureza de função essencial à justiça, não se vinculando, por isso, a nenhum dos três poderes que representa.

Acerca da AGU, julgue os itens seguir. Nas ações diretas de inconstitucionalidade, cabe ao advogadogeral da União apresentar a defesa da norma legal impugnada, atuando como curador especial do princípio da presunção da constitucionalidade das leis e dos atos normativos.

Acerca da AGU, julgue os itens seguir. O advogado-geral da União, diretamente ou mediante delegação, e os dirigentes máximos das empresas públicas federais poderão autorizar a realização de acordos ou transações, em juízo, para terminar um litígio, desde que o valor da causa não ultrapasse o limite legalmente previsto.

De acordo com a Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, julgue os itens que se seguem.

É vedado vender ou prometer vender parcela do loteamento ou desmembramento registrado.

De acordo com a Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, julgue os itens que se seguem.

Nas desapropriações, não devem ser considerados como loteados ou loteáveis, para fins de indenização, os terrenos ainda não vendidos ou compromissados, objetos de loteamento ou desmembramento não registrado.