Questões sobre Regimento Interno - Advocacia-Geral da União - AGU

À luz da legislação pertinente à organização administrativa e ao funcionamento da AGU, julgue os seguintes itens. Na hipótese de haver controvérsia extrajudicial entre um órgão municipal e uma autarquia federal, poderá a questão ser dirimida, por meio de conciliação, pela Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal.

À luz da legislação pertinente à organização administrativa e ao funcionamento da AGU, julgue os seguintes itens. Para prevenir litígios nas hipóteses que envolvam interesse público da União, pode o AGU autorizar a assinatura de termo de ajustamento de conduta pela administração pública federal, o qual deve conter, entre outros requisitos, a previsão de multa ou sanção administrativa para o caso de seu descumprimento.

No que se refere à estrutura e à composição da AGU, julgue os itens que se seguem. A Procuradoria-Geral da União e da Fazenda Nacional, as procuradorias regionais da União e as procuradorias da Fazenda Nacional nos estados e no Distrito Federal figuram como órgãos de execução da AGU.

No que se refere à estrutura e à composição da AGU, julgue os itens que se seguem. No tocante à composição da AGU, são órgãos auxiliares do advogado-geral da União o secretário-geral de contencioso e o consultor-geral da União.

A respeito da legislação aplicável à Procuradoria-Geral Federal, julgue os itens subsequentes. À Procuradoria-Geral Federal compete a representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações públicas federais, ressalvadas as atividades de consultoria e assessoramento jurídico, as quais ficam a cargo da AGU.