Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2007

por meio de proposição de projeto de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, 5% do eleitorado.

por meio de proposição de projeto de lei, mas não por meio de proposição de emenda à Lei Orgânica do Município.

por meio de proposição de projeto de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, 5% da população.

por meio de projeto de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, 5% do eleitorado, sujeitando-se à promulgação pela Mesa da Câmara.

por meio de projeto de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, 5% do eleitorado, não se sujeitando à sanção do Prefeito.

julgamento político do Prefeito.

julgamento político do Vereador.

eleição de membros da Mesa e seus substitutos.

aprovação prévia de Conselheiro do Tribunal de Contas.

requerimento de convocação de Secretário Municipal.

o orador poderá inscrever-se verbalmente perante o Presidente da Mesa, declarando-se contra ou a favor da proposição.

se todos os oradores se inscreverem para falar a favor ou contra, apenas o primeiro inscrito terá a palavra.

é permitida a troca de inscrição entre os Vereadores inscritos para discutir a mesma proposição.

no momento em que seja chamado para discutir a matéria, o Vereador poderá ceder o seu tempo total, mediante comunicação obrigatoriamente verbal.

na mesma fase de discussão, é facultado ao Vereador que cedeu seu tempo realizar nova inscrição.

manifestamente anti-regimental, ilegal ou inconstitucional será restituído à Comissão de Constituição e Justiça.

de iniciativa da Câmara Municipal de São Paulo, quando rejeitado, só poderá ser renovado em outra sessão legislativa, salvo se reapresentado, no mínimo, pela maioria simples dos Vereadores.

subscrito pela Comissão de Constituição e Justiça não poderá deixar de ser recebido sob alegação de ilegalidade ou inconstitucionalidade.

apresentado por Vereador que teve seu mandato cassado será arquivado.

pode ser subscrito pelo Suplente, quando for de autoria do Vereador que esteja substituindo.

I.

III.

I e IV.

II e III.

II e IV.