Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 0000

é vedado ao permissionário ocupar passeios, muros ou paredes com a exposição das publicações.

é direito do permissionário expor e vender jornais, revistas e outras publicações de interesse público, inclusive com exposição de material pornográfico.

é obrigação do permissionário manter limpas as áreas adjacentes à banca num raio mínimo de 10,00 m.

a instalação das bancas de jornais deve sempre preservar uma faixa mínima de 1,00 m destinada ao trânsito de pedestres.

a instalação de bancas de jornais se dá mediante permissão de uso e em local escolhido pelo interessado e indicado no requerimento.

para Extração, Instalação e Operação.

para Extração, Instalação e Obras.

Especial de Instalação e Operação.

Excepcional de Instalação e Operação.

Especial para Instalação e Obras.

nenhuma obra ou serviço em logradouro público poderá ser iniciada sem prévia autorização expedida pelo Departamento de Patrimônio da Prefeitura do Município de São Paulo.

a execução de serviços, classificados pelo proprietário do equipamento como de emergência, poderá por ele ser iniciada independente de qualquer comunicação à Prefeitura.

a utilização das vias públicas e obras de arte do Município de São Paulo, para implantação de equipamentos urbanos de infra-estrutura, independe do recolhimento aos cofres públicos de qualquer preço público.

a desobediência às disposições que disciplinam o uso das vias e logradouros públicos, para fins de qualquer natureza, sujeita o infrator à retirada dos equipamentos independente de prévia notificação.

a execução de obra ou serviço em logradouro público será acompanhada pela Administração Regional competente, a quem também compete notificar o permissionário para corrigir qualquer inobservância ao projeto aprovado.

as farmácias e drogarias somente poderão funcionar aos sábados, das 13:00 às 21:00 horas, e, aos domingos e feriados, das 8:00 às 21:00 horas, atendendo ao plantão obrigatório estabelecido em sistema de rodízio.

durante o horário noturno, compreendido das 21:00 e as 8:00 horas do dia seguinte, todas as farmácias e drogarias poderão funcionar, independente de qualquer escala.

sempre que permanecerem fechadas, as farmácias e drogarias afixarão, obrigatoriamente, em lugar visível, cartaz indicativo de todas as congêneres, de plantão, no respectivo setor.

a escala de plantão deverá ser cumprida pelas farmácias e drogarias designadas pela Secretaria Municipal de Saúde, sob pena da aplicação de multa e demais sanções cabíveis.

é competência da Secretaria de Administrações Regionais a fiscalização de farmácias e drogarias, em especial quanto ao cumprimento das escalas de plantão.

Apresentação de laudo de vistoria prévia, fornecido pela Associação Brasileira de Pirotecnia  ASSOBRAPI, assinado por engenheiro químico.

Alvará da Divisão de Produtos Controlados, da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo.

Edificação construída em alvenaria e com fiação elétrica totalmente embutida em conduítes no estabelecimento varejista situado em lojas.

Instalações em aço ou em outro material não inflamável para o armazenamento de exposição dos produtos, em se tratando de comércio varejista.

Imóvel dotado de sistema de prevenção de incêndio, de acordo com a legislação em vigor, possuindo pelo menos, um extintor de incêndio, de água pressurizada ou espuma mecânica, instalado junto ao quadro de força.